O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Pesqueira para que realize melhorias estruturais no Conselho Tutelar do município. A estrutura atual não está adequada às necessidades do órgão. Estão faltando computadores com acesso à Internet, linha de telefone fixo, veículos e materiais de apoio ao desenvolvimento funcional. O Conselho também carece de um imóvel específico para realizar suas atividades.
De acordo promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira, responsável pela recomendação, é preciso garantir um incremento no órgão da cidade a fim de que suas atribuições sejam desenvolvidas satisfatoriamente. “O Conselho é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Então, tem de ser assegurada a prioridade absoluta na destinação de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e juventude, constando na Lei Orçamentária Municipal”, destacou a promotora.
A Lei Orçamentária Municipal deve prever, em programas de trabalhos específicos, dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para despesas com benefícios e capacitação dos conselheiros. A aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas necessárias também têm de estar no orçamento público dos municípios.
O MPPE deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura propicie espaço para as atividades do Conselho e estruture-o adequadamente.
Fonte: MPPE
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