O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, disse hoje a autoridades do governo do estado que tudo fará para que sejam cumpridas as leis que garantem o registro gratuito das escrituras emitidas pelo governo para regularizar a propriedade de pessoas que residem nos morros e outras áreas pobres. O secretário especial de Articulação Social Waldemar Borges e o superintendente do Pernambuco Participações e Investimento – Perpart (antiga Cohab), Fernando Barros visitaram o corregedor para expor que alguns cartórios estão cobrando pelo serviço.
“O registro e primeira certidão de áreas que foram objeto de regularização fundiária de interesse social estão isentos de recolher emolumentos, de acordo com a Lei de Custas e o Código de Normas da Corregedoria”, explicou o corregedor.
Presentes à reunião, os corregedores auxiliares para o Extrajudicial na Capital e no Interior, juizes Sergio Paulo Ribeiro e Janduhy Finizola farão reunião com representantes da Secretaria, do Perpart e dos cartórios de registros de imóveis para que todos falem uma só linguagem, de sorte que seja assegurado o direito das pessoas interessadas à gratuidade.
Fonte: TJPE
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