Observatório Jurídico de Pernambuco

Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive

2012-01-27T17:08:00.000-08:00

Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O relator original do processo, ministro Raul Araújo, e a ministra Isabel Gallotti ficaram vencidos.Foi a primeira vez que o STJ julgou um caso com essas peculiaridades. O pai da autora do recurso já havia tentado em outras quatro ocasiões ver reconhecida a paternidade do investigado em relação a si mesmo, mas suas ações foram julgadas improcedentes. Na primeira investigação, o teste de DNA ainda não estava disponível e os exames realizados não comprovaram a paternidade. Posteriormente, a Justiça se negou a reabrir o caso, sob o argumento de que a matéria era coisa julgada.A suposta neta propôs, então, uma ação cautelar para que fosse realizado exame de DNA, cujo resultado pretendia usar em futura demanda de reconhecimento da relação avoenga. Ela sustentou ter direito próprio à investigação da identidade genética. O pedido foi negado na primeira instância, decisão que o TJRS confirmou, ao argumento de que o direito seria personalíssimo em relação ao pai. A defesa da suposta neta, em recurso ao STJ, alegou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois o Tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos. Também argumentou que houve ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa. Pediu o afastamento da coisa julgada e autorização para realizar o exame de DNA com a intenção de estabelecer a relação avoenga. Identidade de partesO ministro Raul Araújo votou pelo provimento do recurso, considerando que o STJ já havia admitido investigação de descendência de netos em relação a avós no passado, mesmo durante a vigência do Código Civil de 1916. Para ele, a filiação não se esgota em uma só geração. Na questão da coisa julgada, o ministro ponderou que esta ocorre apenas quando há identidade das partes, e a autora do recurso em julgamento – a suposta neta – não havia integrado as ações anteriores, movidas pelo seu pai. Entretanto, o entendimento do ministro Marco Buzzi, em seu voto-vista, foi diverso. Ele admitiu o recurso pelo artigo 472 do CPC, pois os julgados anteriores do TJRS tiveram efeitos sobre a parte. “Efetivamente, a norma do artigo 472 não permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não participou da relação processual, sendo incontroverso que a recorrida não integrara as demandas promovidas por seu genitor”, disse. Além disso, acrescentou Marco Buzzi, recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que a coisa julgada seja afastada no caso de ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas, quando ainda não havia exame de DNA. “O pai da recorrente ainda detém a possibilidade de relativizar os provimentos jurisdicionais que não o reconheceram como filho do recorrido, vez que suas ações restaram improcedentes sem a realização do exame de DNA”, disse o ministro. Sem precedentesEle destacou que o caso é inédito no STJ e considerou inválido o argumento de que teria havido dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos julgamentos citados, os pais dos recorrentes já eram falecidos e, enquanto vivos, não tinham entrado com ações para reconhecimento de paternidade contra os supostos avós. O ministro asseverou que não se reconhece legitimidade concorrente da neta e do pai para acionar a outra parte. Haveria, sim, legitimidade sucessiva dos netos, em caso de falecimento dos seus pais. O ministro Buzzi afirmou ainda que a investigação de identidade genética para fins de constituição de parentesco é limitada pelo artigo 1.606 do Código Civil. “O artigo restringiu o universo de quem (geração mais próxima viva) e quando pode ser postulada a declaração judicial de filiação (não haver anterior deliberação a respeito)”, esclareceu. Na visão do magistrado, as ações ajuizadas pelo pai, consideradas improcedentes pela Justiça, acarretaram a impossibilidade legal de descendentes mais remotos, como a pretensa neta, entrarem com a ação. Para ele, isso evita que investigados em relações de parentesco sejam submetidos a “um sem-número de lides”. O ministro Buzzi observou que, pelo princípio da proporcionalidade, o direito de identidade genética não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor à segurança jurídica e à privacidade da intimidade das relações de parentesco do investigado. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.Fonte: STJ

Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife

2012-01-27T16:42:00.000-08:00

O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal.

Segundo o partido, a Instrução Normativa nº 001/2011 estabelece critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção dos imóveis do município, provocando reajuste da Planta Genérica de Valores da municipalidade para “além do índice inflacionário previsto para o período”.

Com relação ao cabimento da ADPF para contestar a norma, o partido aponta que, nesse caso, a ação é o único meio hábil para sanar lesão a preceito fundamental, uma vez que “não é cabível, através de ADI, controle concentrado de ato municipal, em especial instrução normativa, tampouco existe outro meio processual capaz de erradicar o ato vergastado do ordenamento jurídico, com eficácia erga omnes e vinculante”.

Alegações

De acordo com a ADPF, a norma contraria a Constituição Federal, uma vez que fere o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II) e, também, o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I).

O DEM sustenta que, a pretexto de atualizar a Planta Genérica de Valores, cujo índice de atualização máximo previsto pela Lei Municipal 16.607/2000 equivale ao IPCA acumulado no período (montante de 6,9%), “o Município do Recife tem efetuado, por ato infralegal, verdadeira majoração da base de cálculo do IPTU”. Frisa, ainda, que o referido percentual “é inferior à atualização prevista na instrução normativa”, diz o partido.

Afirma também que, conforme prevê o artigo 5º, inciso II, da Constituição, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Tal dispositivo, segundo a legenda, já seria suficiente para justificar a vinculação do aumento do tributo ou criação de tributo, “já que somente através de espécies normativas elaboradas nos moldes do devido processo legislativo constitucional, tais obrigações poderiam ser instituídas”.

Com relação ao princípio da legalidade tributária, o partido ressalta que a Administração não pode impor obrigações, sejam tributárias ou não, sem a respectiva autorização legal, conforme prevê o artigo 150, inciso I, da Constituição da República - “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

A legenda ressalta que caso a liminar não seja deferida, a “cobrança indevida do IPTU, certamente servirá como estímulo para que o Município de Recife, e todos os outros, continuem a se utilizar desse expediente ilegal para abastecer, de forma ilícita, seus próprios cofres”.

Pedido

O partido pede que o STF suspenda a eficácia da Instrução Normativa nº 001/2011, mantendo o aumento do IPTU nos limites do IPCA, conforme a Lei 16.607/00. No mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade da norma da Secretaria de Finanças de Recife.

Fonte: STF

Comissão de Direitos Humanos promoverá debate sobre melhorias na Funase

2012-01-12T17:22:00.001-08:00

A Comissão de Direitos Humanos de Pernambuco encerrou a visita ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), unidade integrante da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), no Cabo de Santo Agostinho. Na próxima segunda-feira (16), às 15h, os membros da comissão participarão de uma audiência para debater as melhorias que poderão ser feitas nas unidades da Funase. Também deverão participar do encontro integrantes do governo do estado, da Assembleia Legislativa (Alepe), Ministério Público (MPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), além de ONGs. A reunião acontecerá na vice-governadoria.

Ao deixarem o Case, os integrantes da comissão afirmaram que os jovens não informaram as causas da rebelião. Os membros da comissão ainda disseram que os principais problemas no local são a violência, a superlotação, a necessidade de melhorias estruturais e a falta de produtos de higiene pessoal.

De acordo com membros da comissão, a Ala 1 da unidade foi completamente destruída durante a rebelião e precisará ser reconstruída. Os integrantes também ressaltaram os pedidos dos jovens para que seja permitida a entrada de produtos de higiene pessoal. De acordo com os reeducandos, a Funase não disponibiliza o material, nem permite que os familiares entrem na unidade com os produtos.

A Comissão de Direitos Humanos de Pernambuco é formada por membros da OAB-PE, Alepe e sociedade civil. A promotora da infância e juventude do MPPE, Ana Carolina Sá Magalhães, também participou da visita.

Fonte: Diário de Pernambuco

Novos Fóruns prometem mais agilidade na justiça da mata sul do estado

2012-01-12T17:00:00.000-08:00

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, inaugurou, nesta quarta-feira (11), mais duas novas unidades jurisdicionais no interior do estado. Os novos Fóruns de São José da Coroa Grande e Cortês proporcionarão à população melhores condições de atendimento e infraestrutura.

“O povo de São José está em festa. As novas instalações permitirão um atendimento muito mais célere e eficiente. Além disso, os servidores e funcionários que trabalham arduamente para bem atender a população poderão fazê-lo com mais efetividade”, declarou o juiz coordenador do Fórum, Sander Fitney Brandão. Estavam presentes na solenidade o prefeito da cidade, José Barbosa de Andrade, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Ricardo Paes Barreto, além do diretor do Fórum do Recife, o juiz Humberto Vasconcelos, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Após a inauguração do Fórum de São José da Coroa Grande, o chefe do judiciário pernambucano seguiu em comitiva para Palmares, onde foi realizada uma vistoria nas obras de construção do novo Fórum da cidade. De acordo com o desembargador José Fernandes, essa edificação representa um compromisso firmado entre a população de Palmares e o TJPE. Para a diretora de engenharia e arquitetura do TJPE, Maria José Marinho, o andamento das obras está de acordo com o cronograma. A equipe da diretoria de infraestrutura do TJPE também participou da inspeção.

Após a vistoria, a equipe do TJPE foi até Cortês, onde o Fórum juiz Aníbal Baltar de Souto Maior foi aberto a população. “Agradeço imensamente ao presidente do TJPE pelo empenho em construir um Fórum tão moderno e equipado para nossa cidade.” Ressaltou, com entusiasmo, o prefeito do muinicípio, José Genivaldo dos Santos que participou da cerimônia.

Fonte: TJPE

Cartórios terão de perguntar nome do pai à mãe solteira

2012-01-12T16:40:00.000-08:00

O corregedor geral de justiça em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, determinou, na terça-feira (10), inspeção nos cartórios de Registro Civil da Capital e Interior para garantir que seja indagado à mãe solteira, como manda a lei, o nome do suposto pai da criança que estiver registrando. Feito isto, cópia do registro e do nome do pai devem ser encaminhadas ao juiz que, de ofício, procederá à investigação para determinar a paternidade, caso o pai indicado não a assuma espontaneamente.

“A busca do pai deve ser travada no berço das origens, quando a criança tem registro no cartório”, diz o corregedor.

A inspeção será realizada pelos juizes corregedores auxiliares para o Serviço Extrajudicial da Capital e do Interior. Nos 15 cartórios do Recife, ela ocorre desta quarta-feira (11) até o dia 18 deste mês. No Interior, será feita de 19 de fevereiro até 3 de março. De acordo, ainda, com a determinação do corregedor Jones Figueirêdo, tanto a averbação do registro (no caso de o suposto pai assumir a paternidade) quanto o procedimento administrativo realizado na Vara de Família, são gratuitos.

Neste primeiro momento, a inspeção ocorrerá no Recife e nas cidades de Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho (Distrito de Pontes de Carvalho e Jussaral); Camaragibe; Igarassu (e distrito de Três Ladeiras); Ipojuca (e distritos de Camela e Nossa Senhora do Ó); Itamaracá; Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes (com Cavaleiro e Prazeres); Moreno, Olinda; Paulista (com Paratibe e Pau Amarelo) e São Lourenço da Mata.

Nas demais cidades interioranas - diz o corregedor em exercício - a inspeção deverá ser realizada a critério do novo corregedor, desembargador Frederico Neves, que tomará posse no dia 9 de fevereiro vindouro.

Fonte: www.tjpe.jus.br

Ação indenizatória por acidente de trabalho será analisada pela justiça especializada

2011-06-20T10:32:00.000-07:00

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a Justiça do Trabalho de uma ação indenizatória por acidente de trabalho. A decisão da relatora ocorreu em análise a uma Reclamação (Rcl 10405), com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra decisão da 1ª Vara Cível de Jacupiranga (SP), que teria reconhecido a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a matéria.

Para os autores da ação, o ato questionado descumpriu a Súmula Vinculante nº 22, do STF. Segundo esta norma, “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”.

O caso

Em 18 novembro de 2002, os reclamantes ajuizaram ação ordinária de indenização por perdas e danos morais e materiais contra três empresas, em razão de acidente de trabalho. Os autores relataram que o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacupiranga (SP) teria declinado de sua competência para processar e julgar a ação indenizatória e remetido os autos para a Justiça do Trabalho. A ação foi julgada parcialmente procedente pela Vara do Trabalho de Registro (SP).

Os autores informaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região teria suscitado conflito negativo de competência e remetido os autos ao Superior Tribunal de Justiça, que teria anulado todos os atos decisórios da Vara do Trabalho de Registro (SP) e fixado a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação. É contra essa decisão do juiz de direito da 1ª Vara Cível de Jacupiranga (SP) que a reclamação foi ajuizada.

Decisão

O foco da ação, de acordo com a relatora, consiste em saber se a tramitação da ação ordinária de indenização por perdas e danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho na Justiça comum contraria a Súmula Vinculante nº 22, do Supremo. Ela ressaltou que, com o advento do instituto da súmula vinculante, foi inaugurada nova hipótese de cabimento de reclamação para o STF, conforme disposto no artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição da República.

“Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”, considerou a ministra Cármen Lúcia.

Ela lembrou que, no caso, a ação indenizatória é decorrente de acidente de trabalho e está com o julgamento suspenso na 1ª Vara Cível de Jacupiranga/SP. “A orientação do Supremo Tribunal Federal, posta na Súmula Vinculante nº 22, alcança os processos em trâmite na Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito”, disse.

Assim, a relatora entendeu que a retenção dos autos por aquela Vara contraria a Súmula Vinculante nº 22, do STF, “pois a única decisão de mérito que existe naqueles autos é do juiz da Vara do Trabalho de Registro/SP, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória”.

Por fim, a ministra Cármen Lúcia salientou que a decisão proferida do STJ, em Conflito de Competência, só teria eficácia se a Justiça comum estadual tivesse analisado o mérito da ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho antes da criação da Súmula Vinculante. “Portanto, não havendo decisão meritória da Justiça comum após a publicação da Súmula Vinculante nº 22, os autos do Processo nº 294.01.2002.001675-8 deveriam ser encaminhados imediatamente à Justiça do Trabalho pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível de Jacupiranga/SP”, concluiu a ministra.

Fonte: STF

Emenda regimental amplia competência de Turmas no STF

2011-06-17T13:11:00.000-07:00

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo Plenário da Corte – como extradições; mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; mandados de injunção contra atos do TCU e dos Tribunais Superiores; habeas data contra atos do TCU e do procurador-geral da República; ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

A Emenda Regimental nº 45, aprovada pelos ministros na última sessão administrativa (em 18 de maio) e publicada hoje (15) no Diário da Justiça eletrônico, ampliou a competência das Turmas do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento dessas classes processuais e suas respectivas matérias. A mudança tem por objetivo dar mais celeridade às ações que tramitam no STF e decorreu da percepção de que, enquanto cresce a pauta do Plenário, diminui sensivelmente a das Turmas, em razão da queda da quantidade de recursos extraordinários e agravos de instrumentos (responsáveis por cerca de 92% dos processos que chegam a esta Corte).

A expectativa é a de que a alteração torne mais ágeis as sessões do Pleno, realizadas às quartas e quintas-feiras. Em casos considerados relevantes ou delicados, as Turmas poderão remeter as decisões ao Pleno da Corte. Por sugestão dos ministros, a Presidência do STF acompanhará o impacto das mudanças para que, ao final do ano, se possa avaliar o acerto da medida.

Fonte: STF

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

2011-06-17T13:04:00.000-07:00

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário da Minerconsult Engenharia Ltda. em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da empresa. A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.

Faz parte do rito processual que o advogado escolhido para representar alguém numa ação tenha procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei. Nesse caso, a Minerconsult obteve na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a renovação do prazo recursal para propor recurso ordinário em resposta à reclamação trabalhista movida por um de seus empregados, embora tenha perdido o prazo legal. A alegação foi de que a notificação foi feita a outro advogado, e não o que constava no processo. Sendo assim, não houve a notificação da sentença e, consequentemente, perdeu-se o prazo recursal.

Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a renovação do prazo foi indevida. Segundo o TRT mineiro, os prazos definidos em lei são observações obrigatórias, ainda que, no caso, a intimação tenha sido endereçada a advogado diverso daquele indicado no processo, porém regularmente constituído e vinculado ao escritório de advocacia responsável pelo caso.

Sem sucesso no Regional, a empresa entrou com recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Sustentou que, diante da irregularidade da intimação da sentença, o julgamento deveria ter sido anulado, e qualquer publicação realizada em nome de outro advogado fere os princípios constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.

O relator do processo no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, lembrou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Tribunal Pleno, entende que, no caso de haver pedido prévio da parte para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado indicado na petição e a medida não ser observada, a intimação torna-se nula.

O ministro ainda ressaltou que o próprio Regional havia republicado a sentença após constatar “o equívoco da Secretaria ao não publicar a intimação em nome do aludido advogado, conforme solicitado em petição”. Por fim, Reis de Paula lembrou que, apesar de ter se baseado em entendimento do STF, o TST editou recentemente a Súmula 427 pacificando o tema no mesmo sentido.

Fonte: www.tst.gov.br

Voto impresso a partir de 2014 é questionado no Supremo

2011-01-27T19:25:00.000-08:00

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4543) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009 que cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante regras que estabelece.

A PGR alega que o artigo impugnado, ao contrário do que prevê, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal (CF). Além disso, segundo ela, abre uma brecha para uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, com isso violando a igualdade de votos, também prevista no artigo 14 da CF.

A lei

A Lei 12.034/2009, que altera as Leis nºs 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral), institui, em seu artigo 5º, o voto impresso conferido pelo eleitor. Tal artigo, em seu parágrafo 2º, dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”.

Por fim, em seu parágrafo 5º, permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.

Alegações

A ADI tem por base uma representação encaminhada à PGR pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, que contesta a norma prevista no artigo 5º da Lei 12.034, por considerar que ela “fere o direito ao voto secreto, insculpido no artigo 14 da CF”.

Apoiada nos argumentos do Colégio de Presidentes dos TREs, a PGR observa que, de acordo com a norma impugnada, o voto impresso pela urna eletrônica permitirá ao eleitor a sua conferência, por meio de um número de identificação, que associará o conteúdo do voto com a assinatura digital da urna.

“A garantia da inviolabilidade do eleitor pressupõe a impossibilidade de existir, no exercício do voto, qualquer forma de identificação pessoal, a fim de que seja assegurada a liberdade de manifestação, evitando-se qualquer tipo de coação”, sustenta a PGR.

Ela cita, neste contexto, o constitucionalista José Afonso da Silva, segundo o qual a necessidade de se preservar o sigilo do voto não permite nem sequer ao próprio eleitor, no momento de votar, dizer em quem votou ou como votou.

Por outro lado, aponta o risco de comprometimento do sigilo do voto, em caso de falha na impressão ou travamento do papel da urna eletrônica. “Isso porque, sendo necessária a intervenção humana para solucionar o problema, os votos registrados até então ficarão expostos ao servidor responsável pela manutenção do equipamento”, argumenta.

Além disso, segundo ela, “num eventual pedido de recontagem de votos, será novamente possível a identificação dos eleitores votantes”.

A Procuradoria-Geral aponta, por fim, um outro vício no artigo 5º da Lei 12.034, este na parte final do seu parágrafo 5º. Segundo a PGR, compromete a igualdade de todos os votos, prevista no artigo 14 da CF. Isto porque, ao proibir a conexão entre o instrumento identificar e a respectiva urna, a norma permite que a urna fique constantemente aberta.

“O presidente da seção eleitoral não terá qualquer interferência em liberar ou não a urna”, observa a PGR. Portanto, argumenta, “como não é possível ingressar na cabine de votação junto com o eleitor, haverá a possibilidade de a mesma pessoa votar por duas ou mais vezes, contrariando a garantia da igualdade de valor do voto, prevista no artigo 14 da CF”.

Liminar e mérito

Ao justificar seu pedido de suspensão liminar do artigo 5º da Lei 12.034, a PGR sustenta que, para adequação dos atuais equipamentos de votação aos preceitos da Lei 12.034, impugnada na ADI, será necessária a abertura imediata de procedimento de licitação, “o que certamente trará graves prejuízos ao erário, caso seja posteriormente declarada a inconstitucionalidade da norma questionada, uma vez que não mais será possível devolver os equipamentos adquiridos, nem receber o montante a eles correspondente”.

No mérito, a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada.

2ª Turma (STF) aplica regra mais benéfica a crime de atentado ao pudor e estupro

2010-08-11T10:06:00.000-07:00

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (10) que a regra da continuidade delitiva (mais benéfica) deve ser aplicada a um condenado a 12 anos de reclusão pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Com a decisão da Turma, o condenado deverá obter uma pena menor, a ser definida pelo juiz de execuções da causa.

Os ministros aplicaram ao processo nova regra da Lei 12.015, que, em 2009, unificou em um mesmo dispositivo penal os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Até julho de 2009, esses delitos estavam enunciados em dispositivos penais diferentes: os artigos 213 e 214 do Código Penal (CP). Com a Lei 12.015, de agosto de 2009, restou somente o artigo 213 do CP, que fixa pena de reclusão de seis a dez anos para quem for condenado por “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Antes da nova lei, a doutrina e a jurisprudência do Supremo não admitia a aplicação da continuidade delitiva entre o crime de estupro e atentado violento ao pudor por considerar que eles constituíam crimes de espécies diversas. No caso, era aplicado o concurso material, quando as penas de todos os crimes são calculadas cumulativamente.

“Agora, realmente, com essa alteração legislativa, há que se operar, na verdade, uma substancial transformação da própria jurisprudência da Corte”, ressaltou hoje o ministro Celso de Mello, decano do Supremo.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, havia negado o pedido de liminar ao considerar que, para conceder o pedido, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é permitido por meio de Habeas Corpus (HC 96818), o tipo de processo apresentado pela defesa do condenado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Barbosa lembrou ainda que a matéria objeto do habeas não chegou a ser analisada pelas instâncias judiciais anteriores ao Supremo, outro óbice para a concessão de habeas corpus. Mas, nesta tarde, ele defendeu a concessão do pedido de ofício (quando o pedido é concedido por iniciativa do próprio tribunal).

Disse ele: “Nada impede a concessão de habeas corpus de ofício para conferir ao juízo da execução a incumbência de enquadrar o caso ao novo cenário jurídico trazido pela Lei 12.015, devendo, para tanto, proceder à nova dosimetria da pena fixada, afastando o concurso material entre os ilícitos penais pelos quais o paciente foi condenado, e aplicando a regra do crime continuado”.

O ministro acrescentou que, diante da nova lei, tem-se espaço para aplicar o direito constitucional à retroatividade da lei penal mais benéfica e, assim, admitir-se a continuidade delitiva no caso. Ele destacou que, tanto a sentença condenatória quanto a decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que confirmou a sentença contra o condenado “evidenciam que os fatos atribuídos a paciente [ao condenado] foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução”.

Além de Joaquim Barbosa e Celso Mello, participou do julgamento o presidente da Turma, ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados

2010-08-11T09:58:00.000-07:00

Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF).

A ação de cobrança foi ajuizada pela CEB, a qual alegou que, no dia 6 de novembro de 1991, a colisão do veículo causou danos suficientes no poste, tornando necessária sua substituição. Ao contestar a ação, o proprietário do automóvel sustentou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição e culpa da concessionária. Segundo alegou, o poste foi instalado no final de duas pistas retas que se encontram por força de uma curva acentuada.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal considerou não haver no processo qualquer elemento de prova que esclarecesse sobre a culpa do réu, inclusive porque constou do registro de ocorrência que o condutor do veículo, no dia da colisão, era o filho do proprietário.

A CEB apelou, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados. Ressaltou que o réu nem sequer cuidou de demonstrar em que residiria a culpa exclusiva da concessionária. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento à apelação, afirmando caber ao autor da ação o ônus da prova.

“Para que se tenha direito à indenização proveniente de acidente de trânsito, resultante da colisão de veículo automotor com poste de iluminação e com supedâneo no artigo 159 do vetusto código civil, mister a comprovação de que tenha o réu agido ao menos culposamente. Ausente tal requisito, a improcedência do pedido é medida que se impõe”, considerou o TJDFT.

Insatisfeita, a CEB recorreu ao STJ, alegando ser presumida a responsabilidade do proprietário do veículo. Segundo a defesa da CEB, a responsabilidade civil do proprietário deve ser considerada objetiva e baseada no risco. Alegou, novamente, que o recorrido não demonstrou em que residiria a culpa exclusiva da recorrente, pois nenhuma prova foi produzida na contestação.

A Quarta Turma deu provimento ao recurso especial, entendendo que a responsabilidade do proprietário do automóvel é objetiva em relação aos atos culposos praticados pelo terceiro condutor do veículo, em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. “Não restaram demonstrados minimamente o erro ou culpa da CEB no posicionamento e localização do poste de iluminação pública e inconteste que foi o veículo do autor o causador do dano”, considerou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior.

Segundo observou, o poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, “de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu”, acrescentou o relator.

Com o provimento do recurso especial, a ação foi julgada procedente e o proprietário condenado a pagar à CEB o valor de R$ 2.038,63, corrigidos monetariamente desde a citação, além de juros a partir do evento danoso e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Fonte: STJ

Transparência é caminho sem volta no Judiciário brasileiro, afirma corregedor nacional

2010-08-05T09:30:00.000-07:00

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou, nesta quarta-feira (04/08), que a ética, a transparência e a prestação de contas são peças chaves na gestão do Judiciário e para a garantia do estado democrático de direito. “É um caminho sem volta para o Judiciário brasileiro”, destacou o ministro, durante o primeiro dia da Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários, que reúne em Brasília (DF) cerca de 200 autoridades, entre magistrados e pesquisadores, das Américas, da Europa e da África.

O ministro destacou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de planejamento estratégico e controle do Pode Judiciário no Brasil, que nos últimos cinco anos implementou uma série de políticas no sentido de garantir a transparência e aproximar a Justiça do cidadão. “O CNJ buscou avançar sobre certos tabus da magistratura brasileira, sobre como fazer para que o magistrado dialogue mais com o cidadão ou para que os recursos sejam aplicados prioritariamente em questões que digam respeito à prestação jurisdicional”, observou.

Gilson Dipp enfatizou a atuação do CNJ na consolidação de dados estatísticos que traçam um diagnóstico da Justiça Brasileira, garantindo maior transparência ao funcionamento do Poder Judiciário no país. Ele ressaltou a importância de sistemas como o Justiça Aberta (que apresenta informações sobre a produtividade dos magistrados e a situação de serventias extrajudiciais) e o Justiça em Números (com dados sobre despesa, taxa de congestionamento, volume de processos, entre outras informações sobre cada tribunal), ambos disponíveis no portal do CNJ na internet (www.cnj.jus.br).

“Foi necessário que o CNJ saísse de seus gabinetes e fosse aos Tribunais, verificar a situação in loco”, ressaltou Dipp, se referindo às inspeções coordenadas pela Corregedoria Nacional, que identificaram as deficiências e boas práticas enfrentadas nos estados, contribuindo para a melhoria da prestação jurisdicional. As audiências públicas realizadas durante as inspeções, em que os cidadãos puderam se manifestar quanto ao funcionamento do Judiciário, foi outro ponto apontado pelo corregedor nacional. “Os cidadãos puderam desabafar e dizer o que sentem em relação ao Judiciário”, afirmou o ministro, ressaltando a importância da iniciativa para ampliar o acesso da sociedade à Justiça.

A Conferência Mundial é resultado de uma parceria entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Instituto Banco Mundial. O objetivo do evento é permitir o intercâmbio de experiências bem sucedidas adotadas em tribunais de diferentes países que contribuíram para aproximar o Judiciário do cidadão. Nesta quinta-feira (05/08), último dia do evento, serão apresentadas iniciativas de transparência e prestação de contas adotadas no Brasil e em outros países, como Chile, Costa Rica, Paraguai e Uruguai.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Ministro Celso de Mello concede mais quatro liminares no caso de juízes do Mato Grosso punidos pelo CNJ

2010-08-05T09:22:00.000-07:00

Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminares para mais quatro magistrados que integram o grupo de 10 juízes punidos em razão de suposto esquema de desvio de verbas públicas, no montante de mais de R$ 1,4 milhão, com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Na segunda (2), o ministro já havia deferido liminares para outros quatro magistrados envolvidos no caso. Por força da liminar, todos foram reconduzidos aos cargos.

Os 10 magistrados foram aposentados compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recorreram ao STF por meio de mandados de segurança, que foram distribuídos para o ministro Celso de Mello. Os processos ainda serão julgados em definitivo pelo Plenário da Suprema Corte.

Nas decisões liminares, Celso de Mello alega que, ao enviar o caso diretamente ao CNJ, sem antes o submeter ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), o corregedor-geral da Corte estadual “teria provocado indevida supressão da competência primária do Tribunal de Justiça para agir, em caráter prioritário, no plano administrativo-disciplinar, em ordem a apurar (e eventualmente punir), de modo regular e adequado, alegadas transgressões funcionais supostamente cometidas por seus membros e juízes de direito”.

Para o ministro, isso “teria representado, presente tal contexto, uma prematura intervenção do Conselho Nacional de Justiça, com o comprometimento, por efeito da inobservância da cláusula de subsidiariedade, da autonomia constitucional inerente ao Poder Judiciário local”.

Entre os oito magistrados que obtiveram liminar, dois são desembargadores, sendo que um, Mariano Travassos, era presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) quando foi punido pelo Conselho. No caso dele, o ministro reconsiderou decisão do dia 6 de maio em que havia negado o pedido de liminar da defesa. Agora, ao suspender a sanção do CNJ por meio de liminar, o ministro Celso de Mello garantiu a recondução de Travassos ao cargo de desembargador, mas preservou na Presidência da corte estadual o desembargador José Silvério Gomes, eleito ao cargo após a determinação do Conselho.

Liminares

Nesta segunda-feira (2), o ministro concedeu liminares para os juízes Graciema Ribeiro das Caravellas (MS 28799), Antonio Horácio da Silva Neto (MS 28801), Juanita Cruz da Silva Clait Duarte (MS 28802) e Marcelo Souza Barros (MS 28890).

Na terça-feira (3), liminares foram deferidas para os seguintes magistrados: José Ferreira Leite (MS 28891), Marco Aurélio Ferreira (MS 28892), Irênio Fernandes (MS 28889) e Mariano Travassos (agravo no MS 28712).

A defesa de outros dois magistrados que tiveram liminares negadas peticionou nos processos ontem. São eles, Maria Cristina Oliveira Simões (MS 28743) e José Tadeu Cury (MS 28784). Este último pede a concessão da liminar.

MPPE recomenda melhorias no Conselho Tutelar de Pesqueira

2010-08-04T11:27:00.000-07:00

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Pesqueira para que realize melhorias estruturais no Conselho Tutelar do município. A estrutura atual não está adequada às necessidades do órgão. Estão faltando computadores com acesso à Internet, linha de telefone fixo, veículos e materiais de apoio ao desenvolvimento funcional. O Conselho também carece de um imóvel específico para realizar suas atividades.

De acordo promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira, responsável pela recomendação, é preciso garantir um incremento no órgão da cidade a fim de que suas atribuições sejam desenvolvidas satisfatoriamente. “O Conselho é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Então, tem de ser assegurada a prioridade absoluta na destinação de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e juventude, constando na Lei Orçamentária Municipal”, destacou a promotora.

A Lei Orçamentária Municipal deve prever, em programas de trabalhos específicos, dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para despesas com benefícios e capacitação dos conselheiros. A aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas necessárias também têm de estar no orçamento público dos municípios.

O MPPE deu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura propicie espaço para as atividades do Conselho e estruture-o adequadamente.

Fonte: MPPE

Ministro do STJ acusado de vender sentenças é aposentado pelo CNJ

2010-08-04T11:19:00.000-07:00

O ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina foi aposentado compulsoriamente ontém (3), por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é acusado de vender sentenças e de ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas do ramo do jogo com máquinas caça-níqueis.

O ministro foi aposentado com proventos proporcionais ao que recebia enquanto exerceu o cargo, de cerca de R$ 25 mil. Essa é a primeira vez que o CNJ, que existe desde 2005, aposenta um ministro de tribunal superior. Essa é a maior punição administrativa que um magistrado pode sofrer. Segundo o relator do caso, ministro Gilson Dipp, as condutas do magistrado são incompatíveis com a função exercida.

Medina ainda responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo mesmo crime que foi julgado pelo CNJ. O inquérito sobre o caso, que entrou no Supremo em 2006, virou ação penal em novembro de 2008, quando os ministros aceitaram, em relação ao ministro, denúncias por corrupção passiva e prevaricação (quando o funcionário público faz algo em benefício próprio).

A última movimentação do processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, data do último dia 29 de junho. Se Medina for considerado culpado, pode receber pena de até 13 anos de reclusão e multa. Além disso, perde a aposentadoria.

Além do ministro, a ação no Supremo conta com outros quatro réus, entre eles o irmão do ministro, o advogado Virgílio Medina, um procurador, um juiz trabalhista e o desembargador do Tribunal Regional da 2 ª Região, José Eduardo Carreira Alvim, que foi também foi aposentado hoje pelo CNJ.

Fonte: Agência Brasil

Trabalhador poderá ter aumento no valor do adicional noturno

2010-08-04T11:11:00.000-07:00

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou hoje (4) projeto de lei que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago ao trabalhador. Pelo projeto, o adicional é devido “mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” na jornada de trabalho.

A proposta prevê ainda que com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado como referência para o cálculo do acréscimo.

Como foi apreciado em caráter terminativo, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

Judiciário adota arquivos digitais para economizar tempo e dinheiro

2010-08-03T10:22:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliaram o tipo de petições que serão recebidas exclusivamente no formato eletrônico a partir de 02/agosto. O objetivo é dar mais agilidade e economia à tramitação processual.

No Supremo, agora são 14 as classes processuais que deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico. Desde fevereiro, seis tipos de ações originárias – que tem início no Supremo – já começaram a ser recebidas somente no formato digital. Agora, oito novas categorias se somam a elas: ação cautelar, ação rescisória, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, suspensão de liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada.

As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte. O habeas corpus, quando não impetrado por advogado, ainda pode ser remetido em papel.

A medida modernizadora ainda não atinge grande parte de petições que chegam à Corte. Atualmente, dos 57.121 processos que tramitam no Supremo, quase a metade (24.328) são agravos de instrumento, e outros 22.041 são recursos extraordinários. Os dois tipos não estão na lista daqueles que serão exigidos no formato eletrônico, assim como outros 19 tipos de petições.

Já no TST, a digitalização é mais abrangente: a partir de 02/agosto a corte aceita recursos somente de forma eletrônica. Além disso, o tribunal está digitalizando mais de 170 mil processos que tramitam atualmente na casa, processo que deve terminar no final do ano. A expectativa é que o prazo que uma ação leva para ser apreciada passe de seis meses para dois dias, além de uma economia anual de aproximadamente R$ 11 milhões com manuseio, transporte e correspondência.

O CNJ também entrou na era digital, e a partir de 02/agosto só recebe petições em formato digital. Apesar de a migração para o meio eletrônico ter começado desde 2007, a maioria das petições ainda era encaminhada em papel: em média, diariamente, são 230 pedidos impressos contra 170 de forma eletrônica. Assim como no Supremo, a brecha para o uso do papel permanece para os casos em que a pessoa atue em causa própria.

Fonte: Agência Brasil

Lei torna obrigatória realização gratuita do teste da orelhinha em bebês

2010-08-03T10:12:00.000-07:00

Brasília - Hospitais e maternidades terão de fazer de forma gratuita o teste da orelhinha nos bebês nascidos em suas dependências. A lei que obriga essas unidades de saúde a fazerem o teste foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União.

O chamado exame de emissões otoacústicas evocadas identifica precocemente problemas auditivos e deve ser feito preferencialmente nos primeiros dias de vida do bebê. O teste é realizado enquanto a criança está dormindo, dura cerca de dez minutos e o resultado sai na hora.

Se houver suspeita de problemas auditivos, a criança deve ser encaminhada à avaliação audiológica.

Fonte: Agência Brasil

MPPE faz acordo com empresa de título de capitalização para garantir proteção aos consumidores

2010-08-02T10:12:00.000-07:00

Após reclamação de consumidor contra a Liderança Capitalização S/A, empresa responsável pela Tele Sena, relatando que um funcionário da rede lotérica da Caixa Econômica Federal (CEF) vem efetuando o pagamento dos resgates dos títulos de capitalização sem acrescentar juros e correção monetária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa a fim de regularizar a situação. O acordo, publicado no Diário Oficial do último sábado (31), e celebrado junto ao promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, tem por objetivo a aplicação dos princípios da transparência e da informação aos consumidores no momento do resgate dos títulos de capitalização, que é realizado nas redes lotéricas credenciadas pela Caixa.

A Tele Sena é um título de capitalização de pagamento único, lançado em novembro de 1991 pela Liderança Capitalização S/A. O consumidor adquire o produto pagando R$ 6 e, após um ano, pode resgatar 50% do valor pago mais juros e correção monetária. Desse modo, a empresa se comprometeu a inserir, em seu material publicitário, campo contendo informações sobre o resgate do título (que naquele mês completar os doze meses de vigência estabelecido), bem como orientação acerca do valor de resgate de campanhas anteriores.

Os informes devem ter o valor, com nome e ano da campanha da Tele Sena resgatável, a partir de que dia, mês e ano pode ser feito e o valor total do resgate. Além disso, a Liderança Capitalização tem de solicitar à Caixa Econômica que informe aos agentes lotéricos credenciados em Pernambuco para, quando fizerem o resgate dos títulos, disponibilizarem aos consumidores os valores relativos aos resgates constantes na tabela encaminhada pela CEF.

As obrigações pelas quais a empresa se comprometeu serão exigíveis a partir da campanha Primavera 2010, com início de vendas previsto para o dia 13 de setembro. Caso descumpra o acordo, ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 200, cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Fonte: MPPE

TJPE aprova método de atualização processual relativo a crianças

2010-08-02T10:08:00.001-07:00

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizará as Jornadas Pernambucanas de Audiências Concentradas, a partir do dia 03 de agosto. A ação busca atualizar a situação processual e pessoal de crianças e adolescentes beneficiados por programas de acolhimento familiar ou institucional. As jornadas devem durar 90 dias. O Ato nº 475, que trata do assunto, foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, e publicado nesta sexta-feira, 30, no Diário de Justiça Eletrônico.

A medida prioriza as políticas de atendimento a infância e juventude. De acordo com as orientações contidas no Ato, os juízes deverão ouvir as crianças e os adolescentes, preferencialmente, nas próprias instituições.

Além disso, eles terão de empreender esforços para garantir a presença de pais, responsáveis e representantes do Conselho Tutelar e das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação nas audiências. Com essas medidas, será possível a análise periódica dos acolhidos, para eventual reintegração à família biológica, ou colocação em família substituta.

Os magistrados também terão de remeter questionários às entidades de acolhimento, a serem respondidos pelos funcionários. Essas respostas darão subsídios às ações das jornadas, pois o mapeamento de menores internados em abrigos ou instituições especiais em Pernambuco irá garantir a avaliação das instituições, bem como de seus abrigados.

A norma do TJPE considera a Instrução Normativa nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a implementação de medidas destinadas a crianças e jovens sob proteção de famílias e grupos acolhedores.

Fonte: Ascom

Reorganização dos cartórios é aprovada pelo TJPE

2010-08-02T10:05:00.000-07:00

Foi aprovada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última segunda-feira, 26, a resolução nº 84/95, que reorganiza o Serviço de Notas e Registros de Pernambuco. A resolução é baseada em projeto de iniciativa do presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, e teve a aprovação unânime da Corte Especial da instituição.

Uma das mudanças mais significativas será na capital pernambucana, onde foram criados mais dois cartórios de protestos, totalizando quatro. Também foram criados mais três cartórios de imóveis, totalizando sete. Em Ipojuca foram criadas duas serventias registrais e mais duas serventias notariais.

Nas comarcas de médio porte existia uma acumulação do serviço registral com o de notas. “Quem escritura não deve proceder o registro porque o sentido do registro é fazer um controle jurídico do ato", explica o assessor da presidência, juiz Fábio Eugênio. Agora cada comarca terá dois serviços, um de registro e outro de notas.

A resolução preservou o serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais como unidade autônoma. “O objetivo maior dessa reorganização é criar condições necessárias para que os serviços cartorários sejam prestados com rapidez, qualidade e eficiência", conclui o presidente José Fernandes de Lemos.

Por dentro da Resolução:

Compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, zelar para que esses serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94. Com a nova resolução, o Estado foi dividido em três grupos de serventias, tendo sido usado o critério do valor da arrecadação. Da menor para a maior arrecadação, existem três grupos: grupo A com 140 municípios, grupo B com 37 e grupo C com 8. Veja abaixo, em detalhes, as principais mudanças da resolução:

Municípios do “Grupo A”: haverá uma serventia com acumulação de todas as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Claranã, Quitimbu, São Domingos, Fazenda Nova, Guanumby, Ibiranga e Pão de Açúcar.

Municípios do “Grupo B”: haverá uma única serventia de tabelionato, com atribuição para notas e protesto de títulos, uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Pirituba, Barra de São Pedro e Conceição das Crioulas.

Municípios do “Grupo C”:: Em Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Petrolina haverá uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Jussaral, Ponte dos Carvalhos, Cavaleiro, Prazeres/Muribeca, Vila dos Carapotós, Cristália e Rajada, Paratibe e Praia da Conceição.

Exceção: No Município de Ipojuca haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Camela e Nossa Senhora do Ó.

Fonte: Ascom TJPE

Tribunal Pleno do TJPE escolhe substituto de Milton Neves

2010-07-30T10:53:00.000-07:00

Agenor Ferreira de Lima Filho, 49 anos, é o novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ele foi o escolhido com unanimidade pelos 37 membros presentes à sessão do Tribunal Pleno, nesta sexta-feira, 30, para ocupar a vaga deixada pelo desembargador Milton Neves, aposentado compulsoriamente desde junho.

O desembargador recém-eleito foi o escolhido de uma lista de dez concorrentes, dos quais somente quatro contabilizaram votos. Além de Agenor Ferreira, foram bem votados os juízes Jorge Américo, André Guimarães e Itamar Pereira Filho.

Sobre o resultado da votação, o desembargador escolhido disse que estava confiante. Logo que foi definido o resultado, aproveitando o intervalo da sessão do Tribunal Pleno, ele se dirigiu ao salão do Pleno para agradecer aos desembargadores presentes à sessão. Na ocasião, ele foi bastante aclamado pelos novos pares.

“Agradeço a cada um pela confiança que depositaram em mim, concedendo-me a honra do cargo. A sociedade pernambucana pode contar comigo, na certeza de continuarei exercendo a magistratura com celeridade e primando pela justiça”, declarou Agenor Ferreira.

Casado com Sonita Gomes Ferreira de Lima, o novo desembargador do TJPE é pai de três filhos – Agenor Neto, André e Karina. Com 20 anos de magistratura, ele já totalizada 18 anos como juiz da 3ª Entrância, sendo 17 como titular da 11ª Vara Cível da Capital.

Fonte: Ascom TJPE

Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância

2010-07-30T10:51:00.000-07:00

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes das empresas para as quais prestava serviços e, eventualmente, até na frente de colegas. A decisão foi unânime e fundamentada em voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.

No entendimento da relatora, a violação da intimidade da pessoa não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor. A revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu ou em peças íntimas, é suficiente para configurar o ato abusivo. No caso, mais constrangedor ainda, afirmou a ministra, quando a revista era realizada na presença de outros empregados.

Assim, embora as empresas do mesmo grupo e para as quais o trabalhador prestava serviços indistintamente (Transpev – Transportes de Valores e Segurança e Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança) tenham argumentado que não houve excesso nas revistas, na medida em que não ocorria contato físico entre os envolvidos, a relatora considerou que as regras de convivência social e a ordem jurídica foram desrespeitadas.

O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais ao empregado. No TRT, prevaleceu a tese de que, como ele foi contratado em julho/1998, e somente no momento da dispensa, em abril/2005 (quando já não existiam mais as tais revistas) reclamou do vexame a que era submetido, não era razoável o pedido de indenização após ter ficado em silêncio sobre o assunto por tantos anos.

No entanto, segundo a ministra a Kátia, o silêncio do empregado se justifica pelo temor de provocar a própria demissão. Logo, ao contrário da conclusão do TRT, o fato de a reclamação trabalhista ter sido apresentada após o rompimento do contrato não afasta a caracterização do dano moral. A relatora ainda destacou que não se exige prova do dano moral, mas sim do fato que gerou a dor e o sofrimento da vítima – o que foi feito, na hipótese.

Então, considerando o dano, a repercussão da ofensa na vida do profissional e a condição econômica dos envolvidos, a relatora arbitrou o valor da indenização em sete mil reais, equivalente a dez salários recebidos pelo trabalhador. O caráter pedagógico da indenização não foi observado porque a revista íntima não é mais adotada pelas empresas, que passaram a utilizar sistema de vigilância por meio de câmeras.

(RR- 163400-87.2005.5.03.0106)

Fonte: TST

Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral

2010-07-30T10:48:00.000-07:00

Na época de eleições municipais, a proibição legal de dispensa de trabalhador sem justa causa se aplica a qualquer agente público que tenha empregados no Município, mesmo que o órgão seja da esfera estadual ou federal. Com essa interpretação, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Estado do Rio Grande do Sul, não poderia ter demitido uma de suas empregadas no período de eleições municipais, porque ela estava protegida por lei.

O relator do recurso e presidente da Turma, ministro Pedro Paulo Manus, esclareceu que a lei eleitoral nº 9.504/97, no seu artigo 73, inciso V, proíbe a nomeação, contratação, aumento ou supressão de vantagem salarial e a demissão imotivada de funcionário na circunscrição do pleito, no prazo de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

Na hipótese em discussão, a trabalhadora foi demitida em 03/12/2004, portanto, depois da eleição municipal, mas antes da posse dos eleitos. Em princípio, observou o relator, ela teria direito à estabilidade provisória até a posse dos eleitos e, por conseqüência, ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. A questão polêmica era quanto à abrangência do termo “circunscrição do pleito”, isto é, saber se, no caso de eleições municipais, as restrições da lei se aplicam também à administração estadual.

Para o relator, não há dúvida de que a vedação dirige-se a qualquer agente público que tenha empregados no município onde será realizada a eleição – esse é o sentido do termo “circunscrição do pleito”. Na medida em que órgãos e entidades de âmbito estadual e até federal se envolvem, ainda que indiretamente, nas eleições municipais, tendo em vista interesses partidários, a estabilidade no emprego em período eleitoral deve ter a maior abrangência possível, a fim de evitar pressões políticas sobre o empregado.

Desse modo, o ministro Pedro Manus manteve o entendimento do Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) quanto ao direito da empregada à estabilidade provisória no período de eleições municipais, e aos créditos salariais decorrentes do direito, e negou provimento ao recurso de revista da empresa. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma. (RR- 124140-83.2004.5.04.0017)

Fonte: TST, Assessoria de Comunicação Social

STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz

2010-07-30T10:38:00.001-07:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima.

Em setembro de 2005, na capital Florianópolis, Valmir Gonçalves, conhecido como Miró, entrou em luta corporal com Carlos Alberto, matando-o a facadas. Durante a briga, agrediu a esposa da vítima, empurrando a mulher contra um portão. Miró foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121 do Código Penal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.

Inconformada com o teor da decisão de pronúncia, na qual o juiz teria se excedido na linguagem, utilizando juízo de valor que poderia influenciar os jurados que irão compor o Conselho de Sentença, a defesa de Miró recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entretanto, o TJSC não acolheu a tese de constrangimento ilegal e da nulidade da sentença, mantendo-a integralmente.

Os advogados de Miró apelaram, então, ao STJ, alegando ser “flagrante o excesso de linguagem utilizada pelo juízo singular”. De acordo com o pedido, a forma como a decisão foi redigida prejudicaria a defesa, pois teria se aprofundado no exame das provas e exposto a convicção (opinião) do magistrado sobre as circunstâncias dos fatos descritos na denúncia. Em face dessas irregularidades, pedido de habeas corpus requereu a suspensão dos prazos recursais até o julgamento definitivo do recurso e a concessão da ordem para que fosse decretada a nulidade da sentença de pronúncia. No pedido, foi solicitada, ainda, a elaboração de uma nova decisão provisional.

Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator do processo, explicou que os jurados podem ter acesso aos autos e, consequentemente, à sentença de pronúncia do réu. De posse da sentença e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados podem se situar no cenário do caso a ser julgado e dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. “Nesse caso, é mais um fator para que decisão de juízo singular seja redigida em termos sóbrios e técnicos, sem excessos, para que não se corra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular, bem justificando o exame da existência ou não de vício na inicial contestada”, disse o ministro.

Para o relator, os argumentos da defesa de Valmir Gonçalves procedem. “Baseado nas considerações feitas e na leitura da peça processual atacada, verifica-se que, na presente hipótese, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de valor sobre as provas produzidas nos autos, ao expressar, claramente e de forma direta, que seria impossível o acolhimento da tese de legítima defesa. Desse modo, afrontou a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusivo do Tribunal do Júri”.

Ao concluir o voto, o ministro ressaltou que, “sem sombra de dúvida”, a decisão de pronúncia, de fato, se excedeu ao aprofundar a análise do conjunto de provas, invadindo a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. “O juízo singular teceu manifestações diretas acerca do mérito da acusação capazes de exercer influência no espírito dos integrantes do Conselho de Sentença, principalmente em razão da falta de cuidado no emprego dos termos, sendo constatado o alegado excesso de linguagem na decisão singular, motivo pelo qual se vislumbra o aventado constrangimento ilegal”.

O relator concedeu o pedido de habeas corpus em favor de Miró, para anular a decisão de pronúncia, determinando que outra seja proferida com a devida observância dos limites legais. O voto do ministro foi acompanhado pelos demais ministros da Quinta Turma.

Fonte:STJ

Audiências de Conciliação podem ser marcadas pela internet

2010-07-27T10:47:00.000-07:00

A marcação de audiências de conciliação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já pode ser realizada pela internet. O novo serviço está disponível no link Mediação, Conciliação e Arbitragem, situado no rodapé da homepage. Na barra de ferramentas, o internauta deve acessar a palavra Pré-queixa e preencher o formulário eletrônico para viabilizar o agendamento de audiência nas Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Após o registro das informações no link da Pré-queixa, as cartas-convite serão expedidas para as partes envolvidas com a data, o local e a hora da audiência. Podem usar o serviço os interessados em resolver processos judiciais existentes por meio da conciliação e também pessoas que ainda não tenham ajuizado ações para solucionar conflitos.

“Esse link da conciliação está logo no rodapé da homepage do Tribunal. É de fácil acesso. As pessoas podem obter mais informações sobre o funcionamento das Centrais e das Câmaras e fazer a queixa sem sair de casa. Ficam aguardando somente a realização da audiência”, afirmou o coordenador geral adjunto das Centrais e Câmaras de Conciliação, juiz Ruy Patu.

De acordo com o magistrado, apresentam maior índice de conciliação processos que tratam de divórcio e reconhecimento de paternidade. “Há uma tendência da família em resolver os conflitos pacificamente, uma vez que existe uma menor exposição das partes”, analisou o coordenador. Também são passíveis de acordo os conflitos gerados pelo inquilinato (despejo, revisional de aluguel, consignação em pagamento).

Centrais e Câmaras

Ao preencher o formulário de pré-queixa, o internauta escolhe em que unidade será marcada a audiência. No 1º Grau do Judiciário, há centrais de mediação, conciliação e arbitragem nos fóruns do Recife, de Olinda e de Caruaru. O 2º Grau do TJPE possui uma Central instalada no Palácio da Justiça e um anexo no Fórum Thomaz de Aquino. O formulário também oferece a possibilidade de marcar audiências nas câmaras de conciliação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu (Facig), da Faculdade de Olinda (Focca), da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e da Associação Caruaruense de Ensino Superior (Asces).

.....................................................................................

Acesse www.tjpe.jus.br
.....................................................................................

Fonte: TJPE

Condenados por participação no “Escândalo da Mandioca” recorrem ao STF

2010-07-27T10:38:00.000-07:00

A defesa de Weldon Gilberto Cornélio da Silva e Manoel Edilberto Ferras, condenados por participação no chamado “Escândalo da Mandioca” – considerado o maior escândalo financeiro de Pernambuco, ocorrido entre 1979 e 1981, na agência do Banco do Brasil de Floresta (PE), que consistiu no desvio de verbas do programa de incentivo agrícola (Proagro) do governo federal - impetrou Habeas Corpus (HC 104907) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o recebimento da denúncia por autoridade incompetente é um ato nulo e, por isso, não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

Segundo a defesa, a decisão do STJ ameaça a liberdade de locomoção dos condenados ao reformar entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) em relação à prescrição que lhes era benéfica. O TRF-5 considerou, como data inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do recebimento da denúncia perante o juízo incompetente (1ª Vara Federal de Pernambuco), e não a data de sua ratificação pelo juízo competente (antigo Tribunal Federal de Recursos - TFR), em razão do foro privilegiado de um dos corréus, deputado estadual. Mas esta decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ para reformar a decisão do TRF-5, com o argumento de que o marco interruptivo da fluência do lapso prescricional é o recebimento válido da denúncia, ou seja, a data da ratificação pelo juízo competente (TFR). A defesa contestou o recurso, sem sucesso, afirmando que teria ocorrido a prescrição, desde que fosse considerada a data da última operação de crédito e o oferecimento das razões de recurso especial. O STJ, ao acolher o recurso do MPF, ressaltou que os fundamentos do recurso do Ministério Público Federal e a possibilidade de que as penas sejam aumentadas inviabilizam o exame da alegação da defesa, já que depende da pena concretamente aplicada.

De acordo com informações do STJ, Weldon Gilberto Cornélio da Silva foi condenado por peculato porque, na condição de agropecuarista e comerciante, criou uma empresa em Floresta (PE) exclusivamente para emitir notas fiscais frias relativas à venda de insumos e sementes. Ele foi, segundo a condenação, um dos principais implicados na fraude, pois, além de ter fornecido recibos para a venda de sementes, recebeu recursos em seu nome e em nome de terceiros oriundo das operações fraudulentas na agência do Banco do Brasil. O dinheiro desviado por Weldon atingiu o montante de R$ 490 mil, em valores atualizados.

Já Manoel Edilberto Ferraz era motorista e comerciante e administrava, à época, as propriedades de “Antonio Rico”, comerciante responsável por arregimentar os agricultores de boa-fé. Manoel já tinha sido vigilante da agência do BB e começou a operar com a Carteira Rural. Fazia operações para beneficiar seu patrão e, a mando deste, escolhia pessoas incultas e semianalfabetas para servirem de “laranjas” nas operações irregulares. Ele era uma espécie de office-boy, levando e trazendo papéis em branco para que os mutuários assinassem. Desfalcou os cofres públicos em R$ 592 mil, em valores atualizados, segundo o STJ.

Fonte: STF

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

2010-07-27T10:29:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegação em mandado de segurança feita por A.P., atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.

Insatisfeito com a decisão desfavorável, o candidato apelou ao STJ com um recurso em mandado de segurança. No pedido, argumentou que a nota atribuída a ele pela comissão examinadora, relativa aos títulos apresentados, não poderia ter sido incluída no cálculo da média final para efeito de reprovação, na medida em que estaria conferindo um caráter eliminatório não previsto no edital, ferindo o princípio da legalidade. Também alegou que não teve acesso à nota individualizada concedida pelos examinadores na prova oral, o que contrariaria o princípio da publicidade.

A defesa do candidato ressaltou que ele estaria dentro do prazo para contestar as regras do certame, uma vez que o início da contagem se deu quando ele tomou ciência da interpretação manifestada pela comissão do concurso em relação ao edital e à Constituição Federal.

Entretanto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, não acolheu os argumentos do candidato. “A tese exposta na decisão do TJPE encontra-se em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público”.

Em relação à nota obtida na prova de títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o ministro afirmou que o candidato não conseguiu apresentar razões legais para rever a decisão do TJPE. “Limitou-se a fazer a simples referência aos documentos apresentados com a petição inicial, o que caracteriza ausência de satisfação de requisito de admissibilidade formal dos recursos”.

Por fim, quanto à nota da prova oral, o regulamento do concurso público questionado não previa a publicação de cada uma das notas atribuídas aos candidatos pelos examinadores. O citado regulamento preconizava o somatório das notas individualizadas dadas às respostas na prova oral, para, na mesma ocasião, apurar-se a nota final. Era a nota final, portanto, que deveria ser levada ao conhecimento dos candidatos, ensejando, no caso de reprovação, o interesse de recorrer nos termos do edital do concurso.

“Não há direito líquido e certo a ser tutelado, porquanto a comissão examinadora atuou de acordo com as normas do certame. Inexiste ofensa aos princípios da publicidade ou legalidade, preconizados pelo artigo 37 da Constituição Federal, por isso nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Agiota abusa na cobrança e é condenado a indenizar devedores

2010-07-01T09:53:00.000-07:00

O casal vítima de agiotagem e submetido a ameaças dentro da própria casa, com sequelas pela coerção sofrida, terá direito a indenização por danos materiais e morais. A decisão é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mantiveram a condenação estabelecida pela Justiça do estado de Rondônia: R$ 72 mil por danos materiais, além de R$ 50 mil para o devedor e R$ 100 mil para a esposa, por danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente desde 2002, data da fixação dos valores pela decisão da apelação.

Agiota invadiu a residência do devedor à noite, acompanhado de três “capangas”, tomou o automóvel da família e passou a ameaçar e humilhar o casal. A mulher havia tido um filho há 11 dias, estava de resguardo e depois do trauma sofrido não conseguiu mais amamentar o bebê. Após o fato, a mulher teria sofrido distúrbios psicológicos e a família teria ficado seriamente abalada.

Na primeira instância, o agiota foi condenado a pagar reparação ao casal. No Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a indenização foi mantida, mas os valores foram reduzidos: por danos materiais, o casal deveria receber R$ 72 mil; e, por danos morais, o devedor receberia 250 salários-mínimos e a esposa dele, 500 salários-mínimos.

O agiota recorreu ao STJ, alegando que os valores seriam absurdos. De acordo com o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, os fatos narrados são graves, estando previsto no Código Penal o comportamento doloso (intencional) do agiota. Segundo ele, não se identifica excesso que possa provocar enriquecimento sem causa, pois, nessas hipóteses, o Tribunal tem tolerado, excepcionalmente, indenizações mais elevadas.

O relator manteve os valores estabelecidos pelo TJRO, entretanto desvinculou do salário-mínimo as quantias fixadas. Esse entendimento foi seguido pelos ministros da Quarta Turma. Assim, o casal deve ser indenizado por danos materiais em R$ 72 mil. Quanto aos danos morais, eles têm direito a receber os valores referentes ao salário-mínimo da época (2002), R$ 50 mil para ele e R$ 100 mil para ela, corrigidos monetariamente desde então.

Fonte: STJ

Atuação da Vepa em Pernambuco é reconhecida nacionalmente

2010-03-29T12:33:00.000-07:00

O trabalho dignifica a pessoa e pode ajudar na sua recuperação. Com esse lema, a Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa) oferece opções de reabilitação a pequenos infratores e busca integrá-los ao convívio social. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolve esse trabalho desde 13 de fevereiro de 2001, sob a chefia do juiz, doutor em Direito Penal e Justiça Terapêutica, pela Universidade de São Paulo (USP), Flávio Augusto Fontes.

Em 2010, sete projetos organizados pela Vara estadual foram selecionados pelo Ministério da Justiça para apresentação na II Feira de Conhecimento de Medidas Alternativas. Essa reunião acontecerá entre os dias 7 e 9 de abril, na cidade de Salvador (BA), e integra o VI Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa).

A Vepa pernambucana foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 31, de 2 de janeiro de 2001. O Estado foi o segundo do Brasil a implantá-la, seguindo o exemplo do Ceará. O pioneirismo nordestino alcançou o reconhecimento do Ministério da Justiça (MJ) e serve de exemplo a vários tribunais de Justiça. Atualmente, 19 estados possuem Vepas. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da Resolução nº 101, toda a Federação deverá instituir o regime de penas alternativas.

As penas alternativas - em sua maioria, prestação de trabalho voluntários em entidades e órgãos públicos diversos - são aplicadas a pessoas que cometeram crimes de menor poder ofensivo: porte de arma, pequenos furtos, apropriação indébita, sonegação fiscal, estelionato, crimes de trânsito, lesão corporal leve e outras infrações com condenação de até quatro anos, se não houver violência grave ou ameaça.

Nesses casos, a principal tarefa do Judiciário é promover a ressocialização do indivíduo, resgatando a cidadania a partir de um trabalho que beneficie a sociedade."Nós procuramos manter uma relação muito próxima com o beneficiário”, afirma o juiz Flávio Fontes.

O juiz faz questão de destacar o compromisso firmado com o cumprimento das penas alternativas e a necessidade de implantação dessas medidas. “Muitas vezes, o crime de menor gravidade prescrevia e, assim, a impunidade se restabelecia. Não havia a execução da pena, que é a fase mais importante do processo, pois é quando o Estado mostra ao indivíduo que ele errou”, explica.

Ele ressalta também que a obrigação da Justiça é acompanhar de perto todos os beneficiários. ”O nosso papel é conscientizá-los do fato de eles estarem soltos e isso ser um voto de confiança. Mas eles são monitorados constantemente. Pena alternativa, sem monitoramento, é impunidade”, completa.

Ressocialização e empregabilidade

Os dois principais objetivos da Vepa são aplicar, acompanhar e monitorar penas alternativas e resgatar a cidadania do beneficiário através de seu trabalho e de suas habilidades. Nesse processo, procura-se integrar Justiça, beneficiário, família e sociedade. O resultado é o baixo índice de reincidência.

“Nós atendemos um público bem heterogêneo, diversificado. Dessa forma, há justiça social. São médicos, professores, serventes, engenheiros e outros profissionais prestando serviços às comunidades. Em Pernambuco, apenas 5%, dos mais de três mil atendidos até hoje, voltaram a praticar algum crime”, informa o juiz. Os reincidentes não podem mais receber o benefício de medida alternativa.

De acordo com dados fornecidos pela equipe técnica da Vepa, formada por profissionais de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia e Direito, 86% dos beneficiários são do sexo masculino e de diferentes faixas etárias. A maioria cumpre pena por porte ilegal de armas (26%). No caso das mulheres, muitas eram encaminhadas ao projeto por conta do tráfico de drogas. Com a Lei 11.343/06 (artigo 33), a pena mínima passou para cinco anos de reclusão, impossibilitando o ganho do benefício. Segundo a assistente social Salete Moreira, é preciso identificar detalhadamente cada caso e aplicar a medida mais adequada.

Uma das principais medidas alternativas aplicadas pela Vepa é a suspensão condicional do processo e da pena - Sursis. Nesse caso, o beneficiário comparece a reuniões mensais realizadas no Auditório do Fórum do Recife, onde acontecem palestras sobre cidadania e profissionalização para quase 900 pessoas. Acompanhamento terapêutico para dependentes químicos também faz parte das ações desenvolvidas pela Vepa.

As parcerias firmadas pelo Judiciário estadual são fundamentais para o sucesso das ações desenvolvidas pela Vepa. São quase mil instituições conveniadas aos projetos na Região Metropolitana do Recife. Os beneficiários prestam serviços gratuitos em escolas, hospitais e mercados públicos; associações de moradores; Secretarias Estaduais; Corpo de Bombeiros Militar; e outros órgãos públicos. Após o cumprimento da pena, muitas vezes, eles são contratados. “Pelo trabalho diversificado, alguns beneficiários conseguem emprego nos locais onde cumpriram a pena”, diz Salete.

Serviço - A Vepa está localizada no segundo andar Fórum Rodolfo Aureliano, bairro da Joana Bezerra.

Fonte: TJPE

Ministro Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU

2010-03-29T12:28:00.000-07:00

O ministro Celso de Mello cassou acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendiam vantagem paga a servidor público já transitada em julgado. O caso chegou ao Supremo no Mandado de Segurança (MS) 25805, que teve a liminar deferida pelo ministro em 2006 e agora ele confirmou a suspensão em julgamento monocrático de mérito. O MS 25805 buscava o restabelecimento da parcela correspondente à URP de 26,05% paga há mais de 13 anos à impetrante e cujo pagamento foi cassado pelo TCU.

“O excelso Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença impregnada da autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, explicou o ministro em sua decisão.

Celso de Mello lembrou que o trânsito em julgado em matéria civil só pode ser legilimamente desconstituído mediante ação rescisória.

Segurança jurídica

O ministro decano apoiou-se no entendimento que reconhece no decurso do tempo a possibilidade de constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas. Ele esclareceu que a decisão se baseia nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança, sendo os dois últimos projeções específicas do postulado da segurança jurídica.

“Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado”, escreveu Celso de Mello.

Proteção da confiança

Em sua decisão, o ministro citou ainda a “Proteção da Confiança”, segundo a qual “a fluência de longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado (cidadão) e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro”.

O julgamento teve decisão monocrática de mérito baseada na emenda regimental do Supremo número 28/2009, que passou a permitir aos ministros decidir monocraticamente o mérito daquilo que já tiver jurisprudência dominante no Supremo.

Fonte: STF

Justiça de Petrolina inocenta jovem preso acusado de roubo

2010-03-25T13:59:00.000-07:00

A Justiça de Petrolina confirmou: Diego Pereira Cruz foi preso e o amigo José Alex Soares da Silva, assassinado por um crime que eles não cometeram. A população aguardava com muita expectativa a decisão anunciada na tarde desta quinta-feira (25).

No início do ano, os jovens foram espancados num posto de gasolina, na BR-428, em Petrolina, no Sertão do Estado, ao serem confundidos com bandidos que haviam assaltado, minutos antes, outro posto. José Alex não resistiu aos ferimentos e morreu três dias depois. Já Diego Cruz passou 38 dias preso.

Diego Cruz foi indiciado e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com ação contra ele na 1ª Vara Criminal de Petrolina. Na audiência de instrução e julgamento de Diego Cruz, realizada nesta manhã, onde o MPPE já havia pedido absolvição do réu, o juiz de Petrolina, Edilson Moura, confirmou que os dois jovens não se envolveram no assalto.

No Recife, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos informou que vai incluir o estudante Diego Cruz no Programa de Proteção à Testemunha. A Corregedoria-geral da Secretaria de Defesa Social vai abrir sindicância para apurar a participação de policiais no crime, uma vez que há a denúncia de que três policiais civis teriam torturado Diego Pereira. “Se realmente ocorreu como o fato está se mostrando, é um comportamento incompatível com a instituição à qual eles pertencem”, diz o corregedor-geral adjunto, Cândido Ferraz.

Fonte: pe360graus

1ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de tentar matar ex-mulher em Pernambuco

2010-03-25T13:56:00.001-07:00

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 101309) e manteve o decreto prisional de um comerciante acusado de tentar matar a ex-mulher na cidade de Inajá, em Pernambuco. A Turma, por maioria, acompanhou o voto do relator da matéria, ministro Ayres Britto, e validou a ordem de prisão, no tocante aos fundamentos da conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

Segundo os autos, a tentativa de homicídio ocorreu no dia 3 de dezembro de 2006, quando o comerciante fez um disparo de arma de fogo em direção à ex-mulher. No HC, a defesa alegou falta de fundamentação para a prisão preventiva e pediu a revogação do decreto preventivo para que o acusado pudesse responder ao processo em liberdade, sob o argumento de que foi acidental o disparo contra a vítima.

Ao julgar o caso, o ministro Ayres Britto informou que, para decretar a prisão preventiva, o juiz de 1º grau levou em consideração fatos como a periculosidade concreta do acusado, as ameaças à suposta vítima – inclusive para tentar forçá-la a mudar depoimento prestado à polícia –, como também a fuga do distrito da culpa logo após a ocorrência do fato alegadamente criminoso.

Ayres Britto acrescentou que o paciente, foragido desde o ano de 2006, foi encaminhado para julgamento pelo Júri (pronunciado) em outro processo na mesma Comarca, também por tentativa de homicídio. Processo em que o acusado igualmente teria buscado influenciar o ânimo das testemunhas. Por essas razões, o relator votou pela manutenção da ordem de prisão e negou o HC, sendo acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento do relator e ficou vencido.

Fonte: STF

Ministro nega liminar para condenados por porte de maconha em instalação militar no Haiti

2010-03-25T13:54:00.000-07:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou liminar em Habeas Corpus (HC 103115) para os militares W.S.S., R.L.F.S. e R.J.O., condenados a um ano de prisão por porte de drogas dentro de instalação militar brasileira no Haiti. A Defensoria Pública da União pede a nulidade da ação penal contra os três condenados, mas o ministro não viu, no pedido, as hipóteses autorizadoras para a concessão da medida cautelar.

Os três foram denunciados na 11ª Circunscrição Judiciária Militar, após serem flagrados “preparando um cigarro de maconha” em um alojamento do Batalhão Haiti, na cidade de Porto Príncipe. A justiça militar acabou condenando os militares a um ano de prisão, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, e com o direito de recorrerem da sentença em liberdade.

Ao julgar apelação da defesa dos três, o Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação, que se tornou definitiva em novembro de 2009. Para a Defensoria Pública da União, no processo não foi cumprida a legislação administrativa militar, uma vez que não se verificou a capacidade de um dos militares para a prestação do serviço militar, exatamente pelos indícios de sua dependência química. Essa omissão não foi suprimida na fase judicial, uma vez que não foi requerida perícia técnica. Tal fato, para a defensoria, levaria à nulidade da ação penal.

Para o ministro, contudo, a análise inicial não permite identificar as excepcionais hipóteses autorizadoras da liminar – a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Além disso, frisou Lewandowski, “não obstante tenha feito menção ao pedido de liminar no início da exordial, não demonstrou a presença de seus requisitos”, concluiu o ministro ao negar o pedido de liminar.

Fonte: STF

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

2010-03-24T13:42:00.000-07:00

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

Fonte:STJ

Escritura de imóveis - Corregedor fala da gratuidade aos pobres

2010-03-24T13:39:00.000-07:00

O corregedor geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno, disse hoje a autoridades do governo do estado que tudo fará para que sejam cumpridas as leis que garantem o registro gratuito das escrituras emitidas pelo governo para regularizar a propriedade de pessoas que residem nos morros e outras áreas pobres. O secretário especial de Articulação Social Waldemar Borges e o superintendente do Pernambuco Participações e Investimento – Perpart (antiga Cohab), Fernando Barros visitaram o corregedor para expor que alguns cartórios estão cobrando pelo serviço.

“O registro e primeira certidão de áreas que foram objeto de regularização fundiária de interesse social estão isentos de recolher emolumentos, de acordo com a Lei de Custas e o Código de Normas da Corregedoria”, explicou o corregedor.

Presentes à reunião, os corregedores auxiliares para o Extrajudicial na Capital e no Interior, juizes Sergio Paulo Ribeiro e Janduhy Finizola farão reunião com representantes da Secretaria, do Perpart e dos cartórios de registros de imóveis para que todos falem uma só linguagem, de sorte que seja assegurado o direito das pessoas interessadas à gratuidade.

Fonte: TJPE

TJPE prepara-se para instalar o Juizado da Paixão

2010-03-24T13:38:00.000-07:00

Com o objetivo de combater a impunidade e fomentar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz em eventos com grande fluxo de pessoas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – através dos Juizados Especiais – prepara-se para dar início ao Juizado Itinerante da Paixão. A referida unidade judiciária será instalada no pátio externo do teatro ao ar livre, onde acontece o espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, em Fazenda Nova – distrito da Comarca de Brejo da Madre de Deus.

O Juizado da Paixão vai atuar no período de 26 de março a 3 de abril, das 16h às 22h, julgando em caráter imediato os autores de crimes de menor potencial ofensivo, considerados leves, como lesões corporais, tumultos e dano ao patrimônio público. A exemplo do ano passado, a unidade judiciária, além de julgar essas ocorrências criminais, também vai tratar dos casos de competência do Juizado Especial Cível, como desrespeito ao direito do consumidor.

O estande do Juizado vai contar com a atuação dos magistrados Maria Adelaide Monteiro, Júlio Olney de Godoy, Lauro Pedro e Helena Madi, que serão auxiliados por funcionários do TJPE. Através de uma parceria firmada com a Faculdade de Direito de Caruaru, o Juizado também vai contar com o trabalho de alunos e professores daquela instituição no tocante à realização de audiências e demais demandas da unidade judiciária.

Para a coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Fernanda de Paula, a atuação da Justiça é de fundamental importância em eventos desse porte. “A presença do Poder Judiciário transmite segurança ao público. A nossa atuação tem como intuito inibir, no ato, as diversas tentativas de fraude e tumulto, oferecendo tranqüilidade para todos que vão prestigiar o evento”, disse a magistrada.

Este é o terceiro ano de atuação do Juizado da Paixão, que desde 2008 vem contando com a parceria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública (DPPE), representantes da Ordem dos Advogados – Subseccional de Caruaru (OAB-PE) e Polícias Civil e Militar.

Estrutura e Segurança

O estande vai ser montado através de uma parceria firmada entre o TJPE e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que fornecerá a estrutura e todo o mobiliário da unidade judiciária. O estande contará com três salas de audiência.

A Assessoria Militar do TJPE vai realizar a segurança do Juizado. As polícias Civil e Militar também vão montar um ponto fixo ao lado da unidade judiciária, onde será realizada a triagem das pessoas detidas. Além disso, delegacias móveis vão atuar em diversos pontos do município.

Fonte: TJPE

Secretário de Justiça do ES aprova decisão do STJ de conceder habeas corpus para homem preso num contêiner

2010-03-24T13:33:00.000-07:00

Brasília – O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, avaliou como positiva a decisão tomada hoje (23) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus a um homem preso sob condição cautelar (provisória) em um contêiner na cidade de Cariacica, na região metropolitana de Vitória.

A decisão alcança 430 presos mantidos em contêineres no presídio daquela cidade. “É algo positivo. O Poder Judiciário está dando solução ao problema da superlotação. É uma ação que dá resposta”, afirmou Ângelo Roncalli à Agência Brasil. Na opinião do secretário, o Brasil caminha para ter alguma medida de “perdão de pena”.

A decisão do STJ não vale para as mulheres presas em Tucum, pois já foram condenadas e não estão em situação cautelar. Conforme o secretário Roncalli, antes de agosto as mulheres serão transferidas para um novo presídio.

De acordo com a Secretaria de Justiça do Espírito Santo, o habeas corpus do STJ foi concedido a um homem acusado pelo homicídio de um adolescente de 14 anos.

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, disse que ficou “feliz” com a decisão do STJ, considerada por ele como “muito positiva e muito correta”. O ministro avaliou que a situação do Espírito Santo poderia ter sido evitada, mas “houve desinteresse em fazer cumprir os preceitos dos direitos humanos”.

Segundo o ministro, o governo federal buscou, em 2006, uma solução para a situação dos contêineres, “antevendo constrangimentos” como ocorreu na semana passada quando a situação nos presídios capixabas foi denunciada ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça.

Vannuchi espera que a decisão do STJ tenha efeito vinculante e seja válida também para os estados como de Mato Grosso, Santa Catarina e do Pará.

Paulo Vannuchi participou hoje (23) em Buenos Aires, na Argentina, da 17ª Reunião das Altas Autoridades Competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados. No evento, os países do Mercosul declararam apoio à terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3). Além do Mercosul, o programa já recebeu o apoio do Comitê de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: Agência Brasil

Ministro Gilmar Mendes assina acordo com o Corinthians para implementação do projeto Começar de Novo

2010-03-23T12:12:00.000-07:00

Um programa de responsabilidade social. Foi dessa forma que as autoridades e personalidades presentes nesta segunda-feira (22), na sede do Sport Clube Corinthians, classificaram a assinatura de um convênio que permitirá aos jovens da Fundação Casa de São Paulo (antiga Febem) participar de atividades esportivas no clube paulista. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, participou da assinatura do termo de cooperação, um desdobramento do projeto Começar de Novo, do CNJ.

A parceria visa à ressocialização de presos e jovens em conflito com a lei e, em São Paulo, a ideia é que sejam abertas, pelo Corinthians, 100 vagas para treinamento esportivo dos adolescentes, e contratados dois presos do regime semiaberto com formação em práticas esportivas ou educação física. Um desdobramento do convênio firmado entre o Conselho e o Clube dos 13, a parceria com Corinthians prevê também a inclusão de vagas de trabalho e cursos de capacitação no Portal de Oportunidades do Conselho Nacional de Justiça, outra ação do projeto Começar de Novo.

O convênio foi assinado pelo ministro Gilmar Mendes, pelo presidente do Corinthians, Andrés Sanchez, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Antonio Carlos Viana Santos, pelo secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, e pela presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella.

Na plateia, além de aproximadamente 40 adolescentes internos da Fundação, estavam ex-jogadores do clube paulista, como os craques Marcelinho Carioca, Zé Maria, Tobias e Basílio, e o ator Sacha Bali, que interpreta na novela Poder Paralelo, da Rede Record, um ex-interno da antiga Febem, beneficiado pelo projeto Começar de Novo.

Ressocialização

Ao chamar a atenção dos presentes para a importância da ressocialização dos egressos do sistema prisional, o presidente do STF e do CNJ agradeceu a parceria com o Corinthians, fruto do acordo com o Clube dos 13, que designou o time paulista para ser o primeiro representante do grupo no projeto Começar de Novo. “Esses garotos poderão ter acesso a essas legendárias passarelas do Corinthians, ver seus ídolos, conversar com seus pais e seus amigos sobre essa oportunidade rara”, afirmou Mendes, alertando para a importância simbólica da parceria, por incentivar outros clubes a também darem “esse passo de generosidade, de responsabilidade social”.

Gilmar Mendes ainda destacou o fato de que a reinserção social, além de ser um programa de direitos humanos, é também um programa de segurança pública. “Se não tratarmos a reinserção social dessa forma, continuaremos a conviver com altos índices de violência e criminalidade. Hoje, nós estamos mostrando aqui que é possível mudar, com o abandono de preconceitos, com um ato significativo de generosidade. Hoje é um dia marcante na história do CNJ, do Corinthians, da Justiça, da Administração Pública de São Paulo, e creio que não exagero, do Judiciário brasileiro”, concluiu o ministro.

“Esta é uma tarde especial para nós do Corinthians”, afirmou o presidente do clube, Andrés Sanchez. Para o ministro de Estado dos Esportes, Orlando Silva, a oportunidade gerada pelo convênio significará também uma maneira de abrir perspectivas novas para os jovens da Fundação Casa, de construírem um novo futuro. “Espero que o presidente do Corinthians ajude a iluminar este projeto para que todos os clubes brasileiros venham se somar a essa iniciativa”, declarou Silva.

O presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, também parabenizou as entidades parceiras pelo pioneirismo. “As atividades esportivas eliminam a ociosidade, que é maléfica. O Corinthians participará efetivamente da ressocialização desses jovens, que terão maior contato com o esporte e poderão aprimorar seu estado físico. Essa é uma das missões nobres do ministro Gilmar Mendes. Tenho certeza do sucesso dessa meritória participação de um clube esportivo em um projeto desenvolvido com as três esferas do poder”, destacou o desembargador.

Na visão do secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, a iniciativa é de grande generosidade e responsabilidade social. “Abrir as portas para egressos e jovens em conflito com a lei é um gesto de profunda cidadania, generosidade e responsabilidade social. O esporte é fundamental para canalizar a energia de todos, de maneira positiva, para melhorar suas vidas, encontrando novos caminhos. Queria agradecer muito por essa iniciativa do CNJ, pelo seu presidente Gilmar Mendes, que tem procurado demonstrar sua sensibilidade para tentar garantir os direitos de todos”, disse Marrey.

Mensagens

Por interpretar um ex-interno da Febem na novela Poder Paralelo, o ator Sacha Bali fez questão de deixar uma mensagem aos 40 jovens presentes no evento desta segunda-feira. “Abracem o esporte, as artes, o estudos. É o caminho mais árduo, mas é o que dá mais gosto, mais orgulho. Por favor, gente, tentem ficar longe do crack. Tomara que vocês consigam voltar à sociedade, estudando, trabalhando. Sorte para vocês!”, desejou o ator.

O ex-craque Marcelinho Carioca também deixou seu recado: “Querer mudar é uma decisão pessoal. O esporte te torna uma pessoa notória, mas você deve agir com responsabilidade social. Jamais perca seu caráter. Gostaria de parabenizar essa iniciativa. O futuro está aberto para todos vocês, mas depende de cada um.”

Começar de Novo

O programa Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

Fonte: STF

Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel

2010-03-22T11:48:00.000-07:00

Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão do STJ sobre o tema.

“O Supremo Tribunal Federal – no dia 3 de dezembro de 2008, por ocasião do julgamento do HC 87585/TO – fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositário judicial infiel”, disse o desembargador Carlos Fernando Mathias, então convocado pelo STJ, no julgamento do hábeas corpus 115.892, julgado pela Quarta Turma em março de 2009.

A Corte Especial corroborou tal entendimento ao julgar, pelo rito da Lei dos Recuros Repetitivo, o Resp 914.253-SP, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que ajuizou execuções fiscais para a cobrança de ICMS, proveniente de débito declarado e não pago. Houve a penhora de bens, com nomeação de depositário, do qual foi requerida a prisão civil, em virtude de não terem sido encontrados os bens, que seriam objeto do leilão.

O juízo singular indeferiu o pedido de prisão, ordenando a intimação da executada para que indicasse onde estariam os referidos bens, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 601 do CPC. A Fazenda Estadual interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido, ao fundamento de que a medida extrema acabaria por violar o Estatuto do Idoso, haja vista a idade da depositária (84 anos).

No recurso especial, a Fazenda alegou ofensa aos artigos 148, 902 e 904 do CPC; 627, 629 e 652 do Código Civil, bem como ao artigo 5º, LXVII da CF/88. Argumentou que o depositário deveria zelar pela guarda e conservação dos bens penhorados, consoante previsão expressa do Código Civil, uma vez que atuaria como auxiliar da justiça, mister de direito público. Deveria responder, então, civil e criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução.

A Corte Especial do STJ negou provimento ao recurso. Segundo lembrou o ministro Luiz Fux, em seu voto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. “Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infralegais autorizadoras da custódia do depositário infiel”, acrescentou.

Com a edição da súmula, basta a sua indicação pelo relator quando do julgamento de casos iguais.

Fonte: STJ

Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível

2010-02-09T12:01:00.000-08:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício.

A segurada obteve o auxílio, mas, diante da comprovação de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos, o INSS alegou que a concessão do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente.

No STJ, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que é ponto pacificado dentro do superior tribunal, que a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante.

Tratamento

O entendimento dos ministros é de que, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. E, no caso em questão, a própria argumentação do INSS afirma, textualmente, que o surgimento da doença na segurada é consequência das atividades laborais desenvolvidas por ela.

Conforme o STJ, a Lei n. 8.213/91 referente à concessão de auxílio-doença acidentário estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em função de acidente de qualquer natureza. A mesma lei também considera, em seu artigo 20, como acidente de trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

NOTAS DA REDAÇAO

O caso em tela vem corroborar com o rito dos recursos repetitivos, em que processos questionando direitos análogos têm seus processos suspensos enquanto o STJ não julga a matéria de um ou alguns processos. Após, cada Tribunal pode decidir conforme a posição do STJ, nos termos do art. 543-C do CPC.

No que tange à matéria de auxílio-acidentes, o mesmo vem regulado pela Lei 8.213/91, que rege os Planos de benefícios da Previdência Social, em seu art. 86, o qual trascrevemos a seguir:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Como se depreende da redação do texto legal, a lesão que dá ensejo a concessão do benefício é aquela decorrente de acidente de qualquer natureza, da qual resultem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em outras palavras se o beneficiário da Lei 8.213/91 tinha uma capacidade antes da lesão, e após esta, a mesma é reduzida, ele tem direito a concessão do benefício.

Esta é a ratio da decisão obtida pelo rito dos repetitivos, no sentido de que não há necessidade de irreversibilidade da lesão, o que coaduna com a Lei de Benefícios, uma vez que esta não fala em irreversibilidade, mas em redução de capacidade para o trabalho.

Para a caracterização então da concessão do benefício é preciso que fique estabelecido um liame de causalidade entre lesão típica, doença profissional e capacidade para o trabalho.
A Lei 8.213/91 foi regulamentada pelo Decreto 3.048/99 que em seu art. 104, I e II inscreve:

art. 104: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico - residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:
I-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
II-Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III-Impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Veja-se que a regulamentação segue o parâmetro legal, não apontando para irreversibilidade ou reversibilidade da lesão, mas para a redução da capacidade de atividade que antes da lesão desempenhava com capacidade total.

Dentro destes parâmetros é possível perceber que a decisão de primeiro grau que julgou pela ausência dos requisitos ensejadores do benefício, considerou fator alheio a Lei de Benefícios, já que o parâmetro é a redução de capacidade laborativa e não a natureza da lesão ou ainda a possibilidade de tratamento.

Estamos com a Corte Superior ,que se manifestou no sentido de que comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

Veja não seria razoável imaginar ou mesmo se esperar que a pessoa que sofreu a lesão tenha que se sujeitar a uma infinidade de tratamentos até ter sua capacidade melhorada, correndo-se o risco de não melhorar completamente, com o tempo a ser despendido para tanto, com capacidade reduzida, quando a lei conferiu outro tratamento ao caso. Se a doença se deu em razão do trabalho, e reduziu a capacidade para seu exercício, nada mais razoável o pagamento do auxílio para que a pessoa possa tratar-se e se for o caso de cura completa retornar às atividades.
Tal entendimento se coaduna com a súmula 44 do STJ que diz: a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

José Jarjura Jorge Junior define como disacusia: num sentido amplo é qualquer distúrbio da audição como zumbidos, diplacusia, recrutamento,etc. mas é freqüentemente usada em relação à deficiência auditiva : perda da capacidade auditiva em maior ou menor grau de intensidade, de forma transitória ou definitiva, estacionária ou progressiva.

Assim a orientação do STJ consiste em lesão de ordem auditiva em razão de atividade laborativa, mas seu espírito abrange qualquer forma de lesão.

Cabe frisar ademais, que permanente não é o mesmo que irreversível. Embora tecida a tese da irreversibilidade a despeito do texto legal, temos que a lesão deve persistir reduzindo a capacidade para o trabalho, o que é diferente de se ter uma lesão que após dias ficaria curada não afetando em nada a capacidade laborativa do segurado.

Lembra-se ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I da Lei 8.213/91).

O auxílio é concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
Ademais tem-se que o benefício,após a Lei 9.032/95, é pago com base no salário-de-benefício pela Alíquota de 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

No mesmo sentido, foi a decisão do- SP (2009/0055367-6), da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Autor: Flavia Adine Feitosa Coelho
Fonte: Jus Brasil

Tribunal amplia unidades criminais no interior do Estado

2010-02-01T12:32:00.000-08:00

As comarcas de Gravatá e Arcoverde já contam, cada uma, com vara especializada em matérias criminais. As duas unidades estão em funcionamento desde a última sexta-feira (29), quando foram inauguradas pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo. A iniciativa, segundo o chefe do Judiciário estadual, está sintonizada com o movimento denominado Mutirão Carcerário, pelo qual a Justiça brasileira tenta agilizar os processos de presos provisórios e de sentenciados com penas já cumpridas.

As duas varas já estavam legalmente criadas há dois anos, através da Lei Complementar 100/2007, que instituiu o novo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJ-PE). As suas inaugurações foram recebidas em clima de comemoração por magistrados e servidores, como também por membros do Ministério Público e dos poderes Executivo e Legislativo dos dois municípios.

“Um sonho acalentado por servidores, advogados e jurisdicionados”, declarou a diretora do Foro de Gravatá, juíza Izilda Dornelas Câmara. “Do Judiciário se exige cada vez mais respostas rápidas. Nesse sentido, a Vara Criminal exerce importante papel, à medida que vai prevenir a hipótese da impunidade”, completou a magistrada. Em Gravatá, a vara recém-inaugurada começou suas atividades com um acervo de 1.700 processos e nos últimos 12 meses apresentou uma distribuição média de 87 feitos mensais.

O promotor de justiça Fernando Tenório lembrou que pelo seu potencial turístico, o município de Gravatá não pode descuidar da prevenção e repressão à criminalidade, sob pena de comprometer a atividade que é base da economia local. “Aqui, as pessoas vêm para desfrutar do sossego. É importante, portanto, que os órgãos responsáveis pelo combate ao crime atuem plenamente para garantir essa paz”, disse ele ao se pronunciar em nome do MPPE.

Após o descerramento da placa inaugural, a nova unidade recebeu as bênçãos, dirigidas pelo pároco local, Pe. Joselito Gomes. A solenidade, que contou também com as presenças dos desembargadores Luiz Carlos de Figueirêdo e Alexandre Assunção, reuniu, além do Judiciário, membros dos poderes Executivo e Legislativo, além de representantes de instituições públicas e privadas, entre elas o MPPE, Defensoria Pública, Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), OAB, e dos órgãos de Segurança Pública.

Fonte:Ascon TJPE

AGU: instituição abre 111 vagas para Procurador Federal

2010-01-22T07:18:00.000-08:00

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu concurso para preenchimento de 111 cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria. O edital foi publicado no dia 15 de Janeiro. Para concorrer, é preciso ter diploma ou certificado de bacharel em Direito, devidamente registrado, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ainda dois anos de prática forense.

Aos candidatos portadores de deficiência física foram reservados 5% das vagas. E novos cargos poderão surgir durante o prazo de validade do certame que será de 1 ano, contato a partir da homologação do resultado final. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com salário inicial de R$ 14.549,53.

Conforme o Edital, na prova objetiva, marcada para o dia 13 de março, serão avaliados conhecimentos nas áreas de Direito Administrativo, Agrário, Ambiental, Civil, Processual Civil, Comercial, Constitucional, do Trabalho e Processual do Trabalho, Financeiro e Econômico, Internacional Público, Penal, Processual Penal, Tributário, Legislação sobre Ensino e sobre Seguridade Social. Também serão aplicadas duas provas discursivas, no dia 14 de março e uma prova oral, 7dias após a publicação do resultado final das provas discursivas.

As inscrições poderão ser feitas a partir desta sexta-feira (22/01), pela Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/agupgf2010/ até o dia 7 de fevereiro. O valor é R$ 135,00 (Centro e trinta e cinco reais).
FONTE: Equipe Técnica ADV

Mutirão jurídico ajuda comunidade carente do Recife

2009-12-04T10:10:00.000-08:00

Os moradores do Conjunto Habitacional do Cordeiro participam de mutirão para orientar sobre processos na Justiça. As ações são promovidas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Facipe (Faculdade Integrada de Pernambuco) no próximo dia 5 de dezembro.

Durante a ação, cerca de 700 famílias com problemas de cunho familiar, civil e trabalhista, entre outros, poderão ser auxiliadas de forma gratuita. A ação, que será promovida na Escola Municipal Darcy Ribeiro, com a ajuda de 20 estudantes do curso de Direito, contará também com a apresentação de diversas palestras educativas.

Entre os principais temas que serão discutidos, com base no Direito de Família estão: "União Estável", "Direito de Visita Paterna", "Direito de Pensão Alimentícia", "Investigação de Paternidade".

Comunidade

O Conjunto Habitacional do Cordeiro é composta, em grande parte, por ex-presidiários e seus familiares, que habitavam diversas localidades carentes da cidade. De acordo com dados da Prefeitura da Cidade do Recife, cerca de cinco mil pessoas moram no Conjunto.

Lei da Revista Íntima para o Sistema Prisional

2009-11-13T05:42:00.000-08:00

Vivemos em nosso estado da Paraíba, uma grande contradição em relação ao Sistema Prisional, no que se refere a uma lei do próprio Estado, que regulamenta a revista de visitantes em nossos presídios. A contradição é esta: o Estado não faz o que diz na lei.

A lei tem por finalidade abolir a prática rotineira e indiscriminada da revista íntima, tornando-a exeqüível apenas quando houver fortes suspeitas em relação a algum visitante, que será comunicado por escrito, pelo diretor do presídio, de que será revistado por um profissional de saúde, para ter acesso aquela unidade prisional. A pessoa, caso não aceite se submeter, deixará de realizar aquela visita.

O que é incrível é que diretores de presídio, de forma descarada, assumem, de público, que não cumprem a referida lei, submetendo visitantes, sobretudo as mulheres, que são as que mais passam pelo constrangimento, a se despirem e se agacharem em nome da segurança do sistema. Noticia-se até que já foi encontrada uma granada conduzida por uma mulher na cavidade vaginal. Conversa pra boi dormir.

O que pensar daqueles que não cumprem as suas próprias leis? É isso mesmo que estamos vivendo em nosso estado, numa prática de total desrespeito ao ser humano. Além do mais, começamos a viver uma situação atípica onde o Estado não tem moral para cobrar o cumprimento dos deveres de apenados pelo fato de o próprio Estado não dar o exemplo de suas obrigações legais.

Na lei se detalha o procedimento que o Estado adotará com os devidos equipamentos para que a segurança seja implantada no Sistema Prisional, sem que nada esteja sendo feito para o cumprimento da lei de numero 6.081, assinada no Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em 18 de abril de 2000.

Que a segurança no sistema prisional deve existir, ninguém duvida disso. Que ela deve ser feita com inteligência e com o cumprimento das leis e das normas internacionais, todos estão de acordo. Mas, que ela seja feita para desrespeitar e ofender a dignidade do ser humano, sobretudo das mulheres, esposas e mães, ninguém de sã consciência pode assimilar a idéia, por se tratar de uma prática criminosa de agentes do Estado.

Se o Estado e o Sistema dispõem de um sistema de inteligência, use do mesmo para administrar a entrada de objetos não permitidos na unidade prisional, sem agredir o ser humano para suas respectivas visitas.

Pe. Bosco Pastoral Carcerária da Paraíba

CNJ promove cerco à toga e investigações crescem 653%

2009-10-19T07:17:00.000-07:00

O Judiciário brasileiro está em transformação. Criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça começa a vencer a resistência da toga e, neste ano, abriu 113 sindicâncias contra magistrados, ante as 15 de 2008.

Para o aumento de 653%, o órgão adotou até expedientes de polícia, como a análise de patrimônio e movimentação financeira. "Foi proclamada a República no Judiciário", declara o corregedor nacional, Gilson Dipp, mentor desse novo modus operandi do CNJ.

Há, porém, reações. "Não podemos presumir que todos são salafrários", reage o ministro do STF Março Aurélio Mello. Alvo da ofensiva, associações de classe e juízes se unem para resgatar vantagens. E o próprio CNJ é tentado a instituir suas mordomias.

O órgão mergulhou nos presídios e viu, no Espírito Santo, o que há de pior - superlotação, ratos e até jovens em contêineres, os "micro-ondas". No País, após cumprir pena, 11.337 ainda estavam presos.

Só neste ano, juízes foram alvo de 113 sindicâncias

Motivo de resistência entre magistrados desde que surgiu, no final de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou seus quatro primeiros anos sem apresentar números significativos no que diz respeito, por exemplo, a investigações de juízes e desembargadores suspeitos de corrupção. De um ano para ca, tudo mudou. São 113 sindicâncias abertas em 2009, contra apenas 15 no ano passado, um crescimento de 653%.

O CNJ passou a cumprir a atribuição de mapear desvios éticos e disciplinares de um poder historicamente avesso a ser fiscalizado. Desde que foi instalado, em junho de 2005, o modus operandi também mudou. Agora, o conselho tem recorrido até a expedientes de polícia, como análise de variação patrimonial e de movimentações financeiras dos juízes. O centro nevrálgico da mudança é a Corregedoria Nacional de Justiça, instância do CNJ planejada para fiscalizar desvios disciplinares de juízes e solucionar o mau funcionamento de fóruns e tribunais.

Sob o comando do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de setembro de 2008 a setembro deste ano a corregedoria abriu 5.358 procedimentos para apurar desvios de toda ordem no sistema judiciário brasileiro, desde falhas processuais e administrativas até venda de sentenças.

Nos primeiros quatro anos, tendo à frente outros dois ministros do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, hoje aposentado, e César Asfor Rocha, atual presidente do tribunal, a corregedoria abriu apenas 28 sindicâncias. Das 113 abertas neste ano, dez já se transformaram em processos administrativos disciplinares, que podem custar o emprego dos investigados.

Sete magistrados foram afastados preventivamente e quatro, aposentados compulsoriamente. É a pena máxima a que um juiz pode ser submetido na esfera administrativa. E ainda tem direito a salário proporcional ao tempo de trabalho, que só perde após uma sentença final.

Fonte: Jus Brasil Notícias

Associação contesta poder de polícia para membros do Ministério Público

2009-09-29T16:47:00.000-07:00

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4305) no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que conferem poder de polícia aos integrantes do Ministério Público.

Na ação, a entidade pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal e de provimentos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª regiões.

A associação, que congrega delegados da Polícia Federal de todo o país, argumenta que o Ministério Público e a Justiça Federal estão invadindo competência exclusiva da União para legislar sobre processo penal. Nesse sentido, alega a violação do princípio da reserva legal previsto no artigo 22 da Constituição Federal.

Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar e presidir inquéritos policiais.

Por essa razão, a associação pede a concessão de liminar para suspender as normas questionadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

STJ edita cinco súmulas

2009-09-29T16:36:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na última quarta-feira, cinco novas súmulas sobre questões tributárias. Elas devem balizar os próximos julgamentos e representam mais uma medida da corte visando a desafogar o Judiciário. Todas as matérias foram definidas em julgamento de Recurso Especial e seguiram o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, ou seja, valem para todos os processos do STJ.

A Primeira Seção do STJ aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

A discussão, que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de ICMS sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica, foi definido no julgamento de um recurso especial seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008), ocorrido em março deste ano. Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, esclareceu em seu voto que a tarifa de grandes consumidores, como as indústrias, diferentemente da tarifa cobrada dos consumidores comuns, é formada por dois elementos, por isso chamada binômia: o consumo e a demanda de potência. O consumo refere-se ao que é efetivamente consumido e é medido em kw/h (kilowatts/hora).

A demanda de potência refere-se à garantia de utilização do fluxo de energia e é medida em kilowatts. Diz respeito ao perfil do consumidor e visa dar confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia para os grandes consumidores, que têm exigência diferenciada de qualidade de serviço. A demanda de potência é estabelecida em contrato com a distribuidora.

O ministro destacou a diferença entre fato gerador do ICMS e política tarifária. Enquanto esta é estabelecida em contrato com a concessionária de distribuição de energia, a base de cálculo para o ICMS é determinada por lei. A decisão do STJ não afeta a política tarifária.

De acordo com a Súmula 392, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a definição da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Luiz Fux e tem como referência o artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN)e o parágrafo 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. A Súmula 395, aprovada na última sessão, diz expressamente: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal. Um dos precedentes que serviram de base para a nova súmula foi julgado em 2005.

Na Súmula 398, ficou definido que apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A súmula aprovada na última sessão foi baseada em Recurso Especial julgado pelo rito da Lei 11.672/08 que estabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.

No julgamento do recurso, os ministros da 1ª Seção definiram que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da principal. O recurso foi relatado pelo ministro Castro Meira. A súmula levou em conta, também, o que determina o verbete de número 154 do próprio STJ, segundo o qual os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros.

E, por fim, na Súmula 399, os ministros decidiram que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir da edição da súmula, quem recorrer ao STJ para contestar a legislação municipal já sabe, de antemão, qual é a posição do tribunal.

O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon e tem como referência o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

A consolidação da Súmula 399 é consequência de vários julgamentos feitos no STJ. Em 2004, a 1ª Turma definiu: ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação.

Militares

A Advocacia-Geral da União apresentou nova súmula sobre contencioso envolvendo militares. A Súmula 47 autoriza os advogados públicos a não contestar e recorrer em ações nas quais é reconhecido o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Os advogados poderão desistir do processo. A medida foi tomada porque a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste de 28,86%.

A súmula impõe a observação da limitação temporal ocorrida a partir da publicação da Medida Provisória 2.131/00, que determinou um novo reajuste de remuneração militar, com a fixação dos soldos e a absorção do aumento. A partir da edição desta MP, o reajuste não é mais devido. O ato determina, ainda, que sejam analisadas outras questões processuais, como a ocorrência de prescrição ou decadência do direito.

A Advocacia-Geral da União já havia publicado a Portaria 1.053, de 8 de novembro de 2006, que autorizou os órgãos de representação judicial da União a fazerem acordo nas ações propostas por militares das Forças Armadas, ajuizadas até 28 de dezembro de 2005.

Entretanto, vários autores das ações não tinham interesse em celebrar acordo e a AGU era obrigada a interpor novos recursos sobre o tema. A Súmula 47 deve ser seguida por todos os órgãos da administração direta e indireta.

Os novos verbetes

391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada

392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal

398 - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas

399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

Autor: Do Jornal do Commercio

OAB contesta a nova lei do Mandado de Segurança

2009-09-10T20:52:00.001-07:00

Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do Mandado de Segurança, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da Lei 12.016/2009. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto, e foi proposta contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A lei altera as condições para propositura e julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos e foi sancionada no dia 7 de agosto último pelo Presidente da República, após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. O Mandado de Segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público.

Segundo a OAB, a Constituição Federal “ao discorrer sobre as hipóteses de cabimento de Mandado de Segurança não delimitou seu foco de abrangência, só restringindo sua utilização às hipóteses em que o ato de autoridade não seja atacado por meio de habeas corpus e habeas data”.

A entidade contesta ainda o parágrafo 2º do artigo 1º da nova lei que prevê o não cabimento de MS contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Sustenta a OAB que a lei ao cercear a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário dos atos de gestão comercial interferiu na harmonia e independência entre os Poderes.

Caução

A OAB argumenta que uma norma infraconstitucional, como a nova lei do Mandado de Segurança, não poderia limitar o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição. “Só e tão só a norma constitucional é capaz de impor restrições aos direitos e garantias fundamentais”, afirma. Avalia ainda que “a concessão de liminar é inerente e faz parte da gênese do instituto do mandado de segurança”.

O estabelecimento de condições para a concessão de liminar em mandado de segurança também é questionada pela OAB, que pede a suspensão do inciso III do artigo 7º da lei.

A entidade contesta a exigência de pagamento prévio de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar expressa na nova lei.

Compensação fiscal

Outro ponto da lei que a OAB pede a suspensão é o parágrafo 2º do artigo 7º. Tal dispositivo proíbe expressamente a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Na ação, a entidade afirma que já há entendimento do Supremo de que a questão da compensação de créditos tributários é matéria de natureza infraconstitucional. Ressalta ainda que o Superior Tribunal de Justiça já editou súmula (213) que define o mandado de segurança como ação adequada para se buscar o direito à compensação tributária.

A proibição do uso do mandado de segurança para a liberação de mercadorias provenientes do exterior também afronta a Constituição, segundo a OAB. Para a entidade, a nova lei impede que pessoas físicas ou jurídicas possam buscar proteção na Justiça contra atos abusivos ou ilegais de autoridades alfandegárias. Os mesmo vale, segundo a OAB, para as vedações impostas aos servidores públicos.

Por fim, três outros pontos da lei são questionados pela OAB na ação. São eles: o artigo 22, que exigiu a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo; o artigo 23 que estabelece o prazo máximo de 120 dias para a propositura do mandado de segurança contra atos da administração pública; e o artigo 25, que exclui a parte vencida do pagamento de honorários advocatícios.

Assim, o Conselho Federal da OAB pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos questionados da nova lei do Mandado de Segurança e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade desses mesmos dispositivos. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

CCJ do Senado aprova pedido de divórcio pela internet

2009-09-10T20:52:00.000-07:00

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2/9), em decisão terminativa, o projeto de lei que permite que pedidos de separação e divórcio sejam feitos pela internet. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.

O projeto, que altera texto do Código de Processo Civil, prevê que podem ser requeridos por via eletrônicas pedidos de “separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos”. Na petição, devem constar informações sobre a partilha dos bens comuns, pensão alimentícia e possível alteração de nomes.

Em sua justificativa, a senadora Patricia Saboya (PDT-CE) afirmou que o projeto de lei se utiliza das tecnologias atuais, somadas as leis recentes e ferramentas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui para ler o projeto.

Fonte: conjur

CNJ define jornada de oito horas no Judiciário

2009-09-10T02:30:00.000-07:00

Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada na terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

De acordo com a determinação, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, o pagamento de horas extras só será feito a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da resolução.

As regras são válidas para todo o país. A resolução determina, ainda, que os tribunais de Justiça que já tenham disciplinado de forma diferente a jornada de trabalho de seus servidores se adequem ao novo horário, por meio de projeto de lei. “Esse assunto precisa ser disciplinado, pois tem reflexo no orçamento dos tribunais. Há excesso no pagamento de hora extra”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

O CNJ disciplinou, também, os cargos em comissão, que só poderão ser ocupados nas atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação do assunto.

O Conselho também quer evitar abusos na requisição de servidores e, por esse motivo, estabeleceu um limite máximo para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, cada órgão só poderá ter, no máximo, 20% de servidores requisitados. Quem ultrapassar esse limite terá um prazo de quatro anos para reduzir seu quadro de requisitados, até chegar a esse percentual. Assim, eles deverão ser substituídos por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar ao limite máximo.

Fonte: TJPE

TRF da 2ª Região abre concurso para juiz federal

2009-09-09T04:37:00.000-07:00

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu concurso para juiz federal. A Resolução 30, que regulamenta o 12º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região (RJ e ES), foi assinada no dia 31 de agosto pelo desembargador federal Paulo Espírito Santo. O concurso terá validade de dois anos e pode ser prorrogado por mais dois. O edital com todas as informações será publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, e no endereço eletrônico www.trf2.jus.br no link "Transparência Pública/Concursos/Magistrados 12º Concurso".

O concurso será feito em cinco etapas. Na primeira, os candidatos farão prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Em seguida, haverá duas provas escritas, também eliminatórias e classificatórias. Na terceira fase, será feita a sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. A quarta etapa será composta de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório. A quinta e última etapa será constituída de avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.

As provas escritas e a oral incluirão Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Previdenciário, Ambiental, Financeiro e Tributário, Internacional Público e Privado, Empresarial e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

De acordo com o Ato 417, de 2009, também assinado no dia 31 de agosto pelo presidente do TRF-2, a Comissão Organizadora e Examinadora do concurso já está definida. Será presidida pelo desembargador federal Poul Erik Dyrlund. Os membros efetivos serão os desembargadores federais Reis Friede e Abel Fernandes Gomes, o advogado Carlos Roberto de Siqueira Castro (que representa o Conselho Federal da OAB) e a professora Nádia Araújo, da PUC do Rio de Janeiro.

Os suplentes são os desembargadores federais Sergio Schwaitzer, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Guilherme Couto de Castro, o advogado Renan Aguiar e a professora Daniela Trejos Vargas, igualmente da PUC-RJ. Os interessados devem ser bacharéis em Direito, com pelo menos três anos de atividade jurídica.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Fonte: JUSBRASIL

Tribunal de Justiça de Mato Grosso abre 43 vagas de juiz substituto

2009-09-09T04:14:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso abriu concurso público para 43 vagas de juiz substituto – 10% das vagas são reservadas para deficientes. A remuneração é de R$ 11.605,75 ( veja aqui o edital ).

O concurso terá prova objetiva, provas escritas, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral, curso de formação e avaliação de títulos.

O candidato deve mais de 25 anos de idade; ser bacharel em direito, há três anos, no mínimo; ter anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de direito.

A inscrição deve ser feita no site www.vunesp.com.br, observado o horário oficial de Cuiabá, a partir das 9h do dia 8 de setembro até as 19h do dia 7 de outubro. A taxa é de R$ 113.

Pode pedir isenção da taxa o candidato que recebe até um salário mínimo e meio ou se encontre desempregado e que tenha doado sangue no mínimo três vezes antes do lançamento do edital.

Todas as provas serão realizadas na cidade de Cuiabá. A prova objetiva será aplicada na data provável de 29 de novembro.

Fonte: G1

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

2009-09-09T03:58:00.000-07:00

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro Jorge Mussi.

A TNU entendeu que a redação dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, parágrafo 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991), que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, é incompatível com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227) e com o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.

Segundo o acórdão, ao excluir o menor sob guarda e preservar a possibilidade do menor sob tutela constar como dependente, a norma faz distinção injustificável em clara violação do princípio da isonomia. Assim, o menor sob guarda também deve ser equiparado a filho, devendo-se conceder o benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica, nos mesmos termos assegurados ao menor sob tutela.

Para o INSS, o entendimento adotado pela TNU diverge da jurisprudência firmada pelo STJ e deve ser reformado com base na legislação previdenciária alterada pela Lei n. 9.528/1997. Além da harmonização da jurisprudência, o instituto requereu a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

O ministro Jorge Mussi reconheceu a presença da alegada divergência jurisprudencial e admitiu o incidente de uniformização. Para evitar decisões conflitantes durante o processamento deste incidente, o relator concedeu a liminar requerida para suspender todos os processos em que tenha sido estabelecida a mesma controvérsia.

O relator também determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e de cópias da decisão para conhecimento dos ministros que integram a Terceira Seção. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do incidente.

Fonte: STJ

AGU sustenta que recusar teste do bafômetro é crime

2009-09-07T17:45:00.000-07:00

Se depender da Advocacia-Geral da União, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência. A revista Consultor Jurídico obteve com exclusividade um parecer interno da AGU distribuído ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro.
É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro.

A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério. “A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da AGU foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

Erro duplo

Para o advogado Aldo de Campos Costa, pesquisador da Universidade de Barcelona sobre o assunto, o parecer da AGU está errado. Segundo o advogado, o entendimento da AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção é quando a lei estabeleça essa dupla pena, o que não ocorre atualmente”, diz.

O inciso III do artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos [bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de dirigir.

Para o advogado, o enquadramento no crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a responder por dois crimes, o que a lei não prevê”, conclui Aldo de Campos Costa.

O advogado produz uma tese de doutorado sobre a aplicabilidade da Lei Seca para a Universidade de Barcelona. Segundo o pesquisador, prever punições duras para quem se recusar a usar o bafômetro, como quer a AGU, é algo comum na Europa. “A rigor, não é muito diferente do que acontecem em outros países. A diferença é que na Espanha, por exemplo, há um dispositivo claro que prevê isso, não é algo subentendido. Enquanto isso não estiver muito claro, haverá sempre a discussão sobre o direito de não produzir provas contra si. Mas é sempre uma questão polêmica, que só seria solucionada com uma lei mais clara.”

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

Fonte: Conjur

Empresas vão participar da Semana Nacional Conciliação – Meta 2

2009-09-07T17:16:00.000-07:00

Quinze empresas pretendem reduzir o número de processos que possuem nos Juizados Especiais e nas Varas Cíveis, participando da Semana Nacional de Conciliação – Meta 2, que será realizada no Estado entre os dias 14 e 18 de setembro. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberá, na terça-feira (8), uma lista de casos passíveis de acordo dos advogados das companhias Telemar/Oi, Tim, Claro, Vivo, Unibanco, HSBC, Itau, Bradesco, Santander, Grupo IBI/C&A, Losango, Hipercard, Finnivest, Compesa e Celpe.

A parceria foi celebrada no gabinete da Presidência do Tribunal, no Palácio da Justiça, na tarde da sexta-feira (4). Os representantes das empresas foram recebidos, por volta das 16h, pelo Chefe do Judiciário estadual, desembargador Jones Figueirêdo, pelos gestores da Meta 2 em matéria cível do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo e juiz Saulo Fabianne, e pelos coordenadores estaduais da Semana, juízes Ruy Patu e João Targino.

Durante a reunião, os advogados das empresas se comprometeram a selecionar apenas os processos mais antigos e que foram distribuídos até dezembro de 2005. O objetivo é atender ao cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o julgamento, em 2009, das ações mais antigas em tramitação no Judiciário.

“Vamos desenvolver uma estratégia para resolver os processos pendentes de julgamento por meio da conciliação. Durante o evento, temos a oportunidade de solucionar pacificamente os conflitos, nos integrando a um esforço nacional promovido pelo CNJ”, argumentou o presidente do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo.

O coordenador do Juizado Especial e da Semana de Conciliação no Estado, juiz João Targino, adiantou que as audiências de conciliação no Recife vão ser realizadas, a partir do dia 14 de setembro, no salão do Tribunal do Júri no Fórum Thomaz de Aquino.

Os advogados das empresas também receberam informações sobre as Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Primeiro Grau instaladas no Recife, em Olinda e Caruaru, e também sobre a Central de Conciliação de Segundo Grau, situada no Palácio da Justiça. Todas essas unidades podem ser usadas como mediadoras para solucionar os conflitos de forma pacífica, antes mesmo do início de um processo judicial.

Fonte: TJPE

Inscrição para seleção de estagiários começa segunda-feira

2009-09-04T07:00:00.000-07:00

Na próxima segunda-feira (7), começa o período de inscrição para a nova seleção pública de estagiários de nível superior do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A seleção será realizada pelo Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (SUSTENTE), sob a coordenação da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal.

O formulário de inscrição digital e o edital da seleção estarão disponíveis no site da Sustente (www.sustente.org.br), contendo todas as normas, calendário de atividades, quadro de vagas e o programa. Os candidatos poderão se inscrever até o dia 4 de outubro, pagando a taxa de R$ 19,00. Podem concorrer às vagas todos os universitários, mas só vão assumir o estágio aqueles que estiverem cursando a partir do 5° período.

O aviso de edital para a abertura de inscrições, assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Jones Figueirêdo, foi publicado no Diário Oficial do Estado do sábado (29/08). O preço de inscrição da seleção foi divulgado pela Portaria n° 47/2009, impressa na seção I do Judiciário estadual no DO desta quarta-feira (2).

Fonte: TJPE

TJPE conecta todas as comarcas na Internet

2009-09-01T17:46:00.000-07:00

A partir desta semana quem der entrada em ação na Justiça estadual, em qualquer ponto de Pernambuco, poderá consultar o seu andamento, despachos e decisões pela internet, através do site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na segunda-feira, dia 31, as últimas comarcas a serem informatizadas foram as cidades de Tamandaré e Calçados. O ato de interligação das 149 comarcas à rede de dados será formalizado em solenidade com o presidente do TJPE, Jones Figueiredo, dia 03, às 17h, no Fórum da Comarca de Garanhuns.

A medida dá um passo essencial em direção à modernização do Judiciário, pois possibilita o acompanhamento, também em tempo real, de suas demandas administrativas. Hoje, para atendê-las é necessário arcar com custos no envio de documentos para os setores competentes do TJPE.

Na gestão do atual presidente do Judiciário de Pernambuco, desembargador Jones Figueiredo, 80 comarcas foram interligadas e receberam o sistema Judwin, software que insere e atualiza o andamento das ações na base de dados do Judiciário. As outras restantes, 69, foram integradas desde 1999, ano em que a primeira comarca, Olinda, foi informatizada.

Segundo Luís Eduardo Câmara, assessor técnico da Diretoria de Informática, o trabalho foi realizado conjuntamente com outros setores do Tribunal de Justiça. “Contamos com a parceria da Diretoria de Infraestrutura, que nos apoiou com a parte de instalação da refrigeração, telefonia, pontos elétricos e até com pequenas obras nas comarcas”, disse.

O assessor técnico ressaltou, ainda, a importância da capacitação de 400 servidores, divididos em 40 turmas, na utilização do Judwin. “Nossa orientação é que além dos processos novos, os Juízos se organizem para cadastrar também os processos antigos, ou seja, 100% de seu acervo”, afirma Luís Eduardo.

Fonte: TJPE

Nova lei de estupro e pedofilia dá margem a penas desproporcionais, diz procuradora

2009-08-31T03:07:00.000-07:00

Brasília - Quem cometeu crimes sexuais graves poderá ter a pena diminuída e aqueles que cometeram delitos de menor potencial podem ter a punição agravada. A constatação é da procuradora de Justiça em São Paulo Luiza Nagib Eluf, após uma leitura atenta de artigos da Lei 12.015, que passou a valer a partir de 7 de agosto deste ano e promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia.

Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Com isso, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.

“Realmente corremos o risco de as penas serem menores. Antigamente aplicávamos concurso material de delitos. Quem praticou [de forma forçada] sexo vaginal [que era estupro] e depois oral [que era atentado violento ao pudor] podia receber seis anos por causa de cada delito. Sempre pedi condenação pelos dois delitos com penas somadas. Agora eles passaram a ser a mesma coisa”, afirma Luiza, especialista em direito penal e autora de diversas publicações sobre crimes sexuais.

Segundo a procuradora, a nova lei também peca ao não corrigir a ampla abrangência do atentado violento ao pudor. O Artigo 213 faz menção a “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal “ ou a praticar “outro ato libidinoso”. As penas previstas são reclusão de seis a dez anos; de oito a 12 anos se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos; e de 12 a 30 anos se o crime resultar em morte.

“Outro ato libidinoso pode ser um beijo e aí não dá para aplicar seis anos de prisão a quem beijou uma pessoa à força. Isso não pode ser tão grave quanto a conjunção carnal e outros tipos de violação”, argumenta.

“[A lei] tinha que ter detalhado melhor o que são esse atos libidinosos. Quando fala em outro ato libidinoso pode ser qualquer ato. O direito penal tem que ser muito preciso e claro. Relação oral ou anal forçada é sim comparável ao estupro, mas outros atos já não são”, acrescenta.

Luiza também considera equivocada a proibição instituída no Artigo 217 pela lei, que criminaliza qualquer prática sexual com menor de 14 anos ou pessoas com deficiência mental, definindo-as como estupro de vulnerável. A procuradora lembrou que hoje muitas meninas de 13 anos já têm namorado e mantêm relações sexuais regulares e consentidas. “Seria mais razoável definir que até os 12 anos, período da infância definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a relação sexual seria sempre considerada violência”, opina a procuradora, ao ressaltar a pena de oito anos de reclusão prevista para o estupro de vulnerável.

Em relação às pessoas com deficiência mental, a procuradora avalia que a lei teria partido de um pressuposto errôneo de que elas não possuem desejo sexual e, na prática, declarou-as impedidas de ter relação sexual.

Para ela, as brechas deixadas pela nova legislação para análises subjetivas exigirão maior prudência dos operadores do direito penal na avaliação dos casos. “A lei é taxativa, mas a interpretação terá que se razoável, seguir o bom-senso na sua aplicação. Infelizmente essa nova lei perdeu a oportunidade de solucionar antigas controvérsias jurisprudenciais”, ressaltou.

A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor vai na contramão de uma decisão tomada em 18 de junho deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando os ministros da Corte decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do STF, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.

Para a ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, que diz ter opinado pela sanção integral do projeto enviado pelo Congresso, a nova legislação é um avanço e aumenta o rigor punitivo.

"Nós opinamos pela sanção dessas modificações que hoje constituem o novo Código Penal brasileiro. À medida que se amplia a visão do que significa o crime sexual, ele não é mais somente a partir da questão física, mas também a própria intenção e subjugação do outro no sentido da violência sexual é considerada crime", argumentou a ministra.

Sobre os riscos de criminosos se beneficiarem com as mudanças na legislação, Nilcéa ressaltou que as alterações ainda estão entrando em vigor e “isso não está efetivamente comprovado.

Fonte: Agência Brasil

Lei da Anistia completa 30 anos e é questionada no Supremo

2009-08-28T04:34:00.000-07:00

Nesta sexta-feira (28), comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. A Lei da Anistia (Lei 6.683/79) foi proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo na esteira da ideia de abertura política "lenta, gradual e segura" iniciada pelo governo do general Ernesto Geisel.

Três meses depois de publicada a lei, centenas de brasileiros retornaram ao País, após anos de exílio para fugir do regime, buscando abrigo em outras nações para evitar perseguições e até mesmo a morte. Foram anistiados todos os que, de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos; de motivação política, ou conexos a eles, de qualquer natureza; além de crimes eleitorais.

A anistia alcançou os que tiveram seus direitos políticos suspensos, os servidores públicos – da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, dos poderes Legislativo e Judiciário –, os militares e os dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais (conhecidos como AI) e complementares do regime militar.

Ficaram de fora da anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal, de acordo com essa mesma lei.

Entre os temas abordados pela Lei da Anistia estão as possibilidades de: os servidores afastados dos cargos voltarem a exercer suas funções; as famílias de desaparecidos há mais de um ano obterem a declaração de ausência e a presunção de morte; e o perdão pela não-apresentação de quem supostamente teria de se apresentar ao serviço militar obrigatório.

Questionamento no STF

A Lei de Anistia, contudo, nunca foi unanimidade no País. Trinta anos depois de sua sanção, tramita no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) que contesta seu primeiro artigo. Segundo a autora da ação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é necessária uma interpretação mais clara naquilo que se considerou como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Para a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”.

Nesse contexto, a entidade pede ao Supremo que a anistia não seja estendida aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. O documento da OAB sustenta que há diferença “entre os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime militar e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressão e seus mandantes no governo”.

Conforme o entendimento da OAB, os delitos de opinião não podem ser comparados ao cometidos por pessoas contrárias ao regime e os crimes violentos contra a vida, a liberdade e a integridade pessoal cometidos por representantes do Estado contra elas. Ou seja, seria irregular estender a anistia de natureza política aos agentes do Estado, pois, na interpretação da Ordem, os agentes policiais e militares da repressão política não teriam cometido crimes políticos, mas comuns, uma vez que os crimes políticos seriam apenas aqueles contrários à segurança nacional e à ordem política e social (cometidos apenas pelos opositores ao regime).

Manifestação

O Ministério Público (Procuradoria Geral da República) ainda não emitiu parecer sobre a ADPF 153 e o processo aguarda a chegada desse documento para prosseguir seu trâmite no Supremo. Por outro lado, a Advocacia Geral da União (AGU) já se revelou contrária ao pedido da OAB.

Em primeiro lugar, a AGU não vê sentido no questionamento por via de ADPF porque não haveria uma verdadeira controvérsia judicial sobre o assunto atualmente. Depois, sustenta que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia ao qual se refere a Lei 6.683/79. Em terceiro lugar, o parecer diz que, mesmo que se revise a Lei de Anistia, já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes.

Em julho de 2008, antes mesmo de a ADPF 153 ser ajuizada no Supremo, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, opinou sobre o tema numa entrevista coletiva. Ao responder uma pergunta sobre a volta da discussão em torno do tema “anistia”, ele disse achar difícil, para um órgão judicial imparcial, como é o STF, distinguir assassinatos, por exemplo, ou distinguir barbaridades feitas por um ou por outro agente, seja ele privado ou público. “Acho muito difícil fazer-se essa ponderação e dizer que o assalto a banco feito por um militante vinculado a um partido maoísta, ou a um partido soviético, ou a um partido cubano teria uma causa nobre, e que a eventual defesa feita por alguém, ou uma barbaridade feita em um quartel, esta deveria ser repudiada”, destacou.

Outros processos

Além da ADPF 153, tramitam no Supremo outros 163 processos sobre anistia política, a maioria deles ajuizados por partes interessadas. São agravos regimentais (5), recursos em mandado de segurança (49), mandados de segurança (8), recursos extraordinários (49), habeas data (1), ações originárias especiais (2) e agravos de instrumento (49).

O ministro que mais relata esses casos de anistia é Joaquim Barbosa, com 34 ações. Ele vem seguido dos ministros Marco Aurélio (22) e Menezes Direito (19). Os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia têm, cada um, 13 processos de anistia, enquanto o ministro Cezar Peluso é relator de 11. A ministra Ellen Gracie relata dez, os ministros Eros Grau e Celso de Mello outros nove, cada um. Já o ministro Ricardo Lewandowski tem sete. Algumas ações não têm relator definido ainda.

Retratação financeira

O artigo 13 da Lei da Anistia previu que em 30 dias a partir da sua entrada em vigor, o presidente da República baixaria um decreto regulamentando os detalhes da lei. Contudo, somente em 2002 o Congresso Nacional converteu uma medida provisória que tratava do regime do anistiado político na Lei 10.559/02.

A partir de então, foi dado o direito aos anistiados ou às suas famílias (no caso dos mortos) à reparação econômica a título de indenização, paga pelo Tesouro Nacional, em parcela única, ou mensal. Além disso, os anistiados que tiveram de se afastar do desempenho das funções profissionais por motivos políticos puderam ter esse tempo em que não prestaram serviço contado para o recebimento de benefícios, sem que se exigisse recolhimento previdenciário.

Abriu-se, também, a possibilidade de aquelas pessoas que se graduaram durante o período que estiveram no exterior terem seus diplomas reconhecidos no Brasil. Por outro lado, quem teve de parar os estudos por conta das perseguições ocorridas durante o militarismo teve a garantia de retornar às escolas e universidades públicas com prioridade, ou receberam bolsas de estudo no caso de cursos em escolas privadas.

Fonte: STF

Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais

2009-08-28T04:23:00.000-07:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A orientação isenta do tributo as férias e o um terço adicional recebidos por trabalhador que deixa o emprego ou atividade com o período não gozado.

A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando a remuneração das férias proporcionais correspondentes quando trabalhador deixa o emprego. Também foram usados o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), com a definição do imposto de renda, e ainda a Lei n. 7.713 de 1988 e o Decreto n. 3.000 de 1999.

Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722, relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. A razão é que estas não têm origem em capital ou trabalho, mas sim têm caráter de indenização. Também seguem essa orientação outros precedentes utilizados como o Agravo Regimental no Resp 855873, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e o Resp 896720, do ministro Castro Meira.

Fonte: STJ

Para Tarso, acordo com Vaticano é constitucional

2009-08-28T04:08:00.000-07:00

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quinta-feira (27/8) que a assinatura de um acordo internacional entre o governo brasileiro e o Vaticano é constitucional e que não contraria o preceito de que o Estado é laico. De acordo com o ministro, o “acordo afirma a laicidade da estrutura constitucional do país”. A notícia é da Agência Brasil.

O projeto de decreto legislativo que permite a assinatura do acordo foi aprovado na quarta-feira (26/8), pela Câmara dos Deputados, e agora segue para apreciação do Senado. “Eu participei da discussão [sobre o acordo], e não há nele qualquer tipo de privilégio que não seja considerado um direito universal de qualquer igreja reconhecida no país”, disse Tarso Genro, durante café da manhã com jornalistas, no Ministério.

O acordo com o Vaticano estabelece o direito da Igreja Católica de desempenhar sua missão apostólica, observado o ordenamento jurídico brasileiro, e reafirma a personalidade jurídica desta igreja e de todas as instituições eclesiásticas, desde que não contrariem o sistema constitucional brasileiro.

O texto também reconhece o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica como parte do patrimônio cultural brasileiro e estabelece que, em reconhecimento ao direito de liberdade religiosa, o Brasil reafirma que respeita a importância de garantir, nas escolas, o ensino religioso católico, e de outras religiões, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do país.

Clique aqui para ler o Acordo.

Fonte: conjur

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco abre 20 vagas

2009-08-27T17:45:00.000-07:00

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco abriu concurso para 20 vagas de procurador do estado. O salário é de R$ 6.615,00, acrescido de gratificação de produtividade (veja aqui o edital).

O candidato deve ter graduação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As inscrições poderão ser feitas entre as 10h de 24 de agosto e as 23h59 de 15 de setembro, pelo site www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009. A taxa de inscrição será de R$ 160,00.

Para selecionar os aprovados, o concurso terá provas objetiva e discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, além de avaliação de títulos de caráter classificatório. O concurso será realizado na cidade do Recife.

A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 8 de novembro. Já a discursiva será aplicada no dia 20 de dezembro.

Fonte: pe360graus

Entidades pedem ao TSE que viabilize o voto dos presos provisórios

2009-08-27T16:44:00.000-07:00

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, recebeu uma comissão de representantes de diversas entidades que pediram ao Tribunal que encontre formas de viabilizar o voto dos chamados presos provisórios. A medida atingiria pessoas que foram presas preventivamente, em flagrante, que irão a júri popular ou que ainda não foram condenadas em última instância.

De acordo com a comissão, apenas onze estados da Federação implementaram o direito de voto ao preso provisório nas últimas eleições. A estimativa é que existam, no país, cerca de 150 mil presos nessas condições.

O ministro Carlos Ayres Britto disse que o TSE terá uma comissão específica para estudar a questão. De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos só se dá nos casos de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. O direito dos presos provisórios ao voto foi instituído também pela resolução nº 21.804/04 do TSE. A resolução nº 20.471/99 condiciona o voto do preso à possibilidade de levar urnas aos locais de detenção. A regra é estabelecida ainda pelo artigo 49 da Resolução nº 20.997/02.

O direito à cidadania do preso é garantido também pelo Código Penal Brasileiro, pela Lei de Execução Penal (nos artigos 40, 41, 64, 66 a 68 e 78 a 81) e constitui um princípio fundamental do direito penitenciário.

Estiveram com o presidente do TSE representantes da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Magistrados, da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.

Fonte: www.carceraria.org.br

Sentença única poderá solucionar execuções fiscais

2009-08-27T16:27:00.000-07:00

Execuções fiscais que comportem solução jurídica idêntica poderão ser julgados com uma única sentença. O novo procedimento foi regulado pelo Provimento Nº 09/2009, aprovado por unanimidade pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na manhã desta quinta-feira (27). Os processos de execução fiscal tratam de ações do Estados e municípios contra contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, que não pagaram tributos e taxas, tais como IPTU, TLP, IPVA, ISS e ICMS.

Elaborado pela Assessoria Especial da Presidência, o novo procedimento foi apresentado pelo corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Fernandes de Lemos. O objetivo da medida é agilizar o julgamento dos processos de execução fiscal em trâmite no 1º Grau, que contribuem para a alta taxa de congestionamento no Judiciário estadual pernambucano.

O julgamento simultâneo de execuções fiscais poderá ser aplicado em várias situações que comportem solução idêntica, como casos de prescrição e de extinção de processos de valores abaixo do mínimo definido em lei. Na sentença única emitida pelo juiz, deverá constar o número do primeiro processo e a relação dos outros números de processos a que a mesma sentença será estendida. Os nomes das respectivas partes litigantes também deverão estar descritos na relação.

Integram o Conselho da Magistratura o presidente do Tribunal, desembargador Jones Figueirêdo Alves, o vice-presidente, desembargador Bartolomeu Bueno, o corregedor-Geral, desembargador José Fernandes de Lemos, e mais quatro desembargadores não integrantes da Corte Especial: Luiz Carlos de Barros, Romero de Oliveira Andrade, Eurico de Barros Correia Filho e Fausto de Castro Campos.

Inspecionar os serviços judiciários e manter a disciplina na magistratura são prioridades do Conselho da Magistratura. Para tanto, é de sua competência determinar correições, sindicâncias e inquéritos administrativos. Cabe-lhe exigir que os juízes cumpram as obrigações estabelecidas em lei e observem os deveres inerentes ao cargo. Também é de sua responsabilidade, entre outras atribuições, determinar medidas necessárias ao funcionamento da Justiça, ao seu prestígio e à disciplina forense.

Clique aqui para ler o Provimento Nº 09/2009.

Fonte: TJPE

Comarca de Paulista inaugura Vara de Infância e Juventude

2009-08-25T09:21:00.000-07:00

A Comarca de Paulista contará com uma aliada no combate à violência infanto-juvenil e no fortalecimento da proteção aos menores vítimas de agressões. Nessa terça-feira (25), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo, inaugura, no Fórum Dr. Irajá D’Almeida Lins, a Vara da Infância e Juventude da comarca. A juíza Andréa Duarte Gomes foi designada para assumir a unidade.

O espaço onde funcionará a Vara passou por algumas adaptações e será integrado por uma secretaria, sala de audiência e gabinete para a magistrada. A área total é de 60 m2 e já se encontra climatizada e devidamente mobiliada. Um chefe de secretaria, um assessor para juíza e três servidores farão parte da equipe que atuará na unidade.

Até então, os processos referentes às matérias da Infância e Juventude tramitavam na 3ª Vara Cível da comarca de Paulista, onde Andréa Duarte atuou como juíza auxiliar por mais de um ano. A nova unidade judiciária vai começar as atividades com um acervo processual de 1500 ações oriundas da 3ª Vara Cível.

De acordo com a magistrada, a criação de uma Vara de Infância e Juventude vai possibilitar a qualidade da prestação jurisdicional e otimizar o acompanhamento das medidas aplicadas. “A comarca de Paulista possui um elevado índice de criminalidade envolvendo menores infratores. A instalação da Vara irá nos ajudar a desenvolver um trabalho mais eficaz e de assistência às famílias”, argumenta a magistrada.

O Fórum Dr. Irajá D’Almeida Lins fica na avenida Senador Salgado Filho, Centro de Paulista, e funciona das 12h às 18h. Além do chefe do Judiciário estadual, a inauguração, prevista para às 16h, vai contar com a presença do prefeito da cidade, Yves Ribeiro, e representantes da Ordem de Advogados do Brasil , da Defensoria e do Ministério Público de Pernambuco.

Fonte: TJPE

Trabalho do preso

2009-08-24T15:08:00.000-07:00

Alexandre Pontieri *

1. Trabalho do Preso

A Constituição Federal no seu artigo 170 dispõe, "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". O trabalho sempre esteve inserido na vida da sociedade. O trabalho, seja ele manual ou, intelectual, garante ao indivíduo dignidade dentro de seu meio familiar e social. Como não poderia deixar de ser, o trabalho do preso encontra-se inserido dentro desta ótica que vincula o trabalho à existência digna do ser humano.

Assim, o artigo 39 do Código Penal garante que: o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

Nesta linha de raciocínio, as lições do Professor Celso Delmanto:

"O trabalho é direito e dever dos presos. Será sempre remunerado (em valor não inferior a três quartos do salário mínimo), mas devendo a remuneração atender à reparação do dano do crime, assistência à família etc. (LEP, art. 29). Garante-lhe, ainda, este art. 9 do CP, os benefícios da Previdência Social. Assim, embora o trabalho do preso não fique sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (LEP, art. 28, § 2º), ele tem direito aos benefícios previdenciários."(1)

A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, assim dispõe sobre o trabalho:

Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º. Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
O trabalho do preso recebe muitas críticas, apesar de estar disposto na lei de execução penal e ser tratado como matéria constitucional. A parcela que critica o trabalho do preso afirma, na maioria das vezes, que o trabalho não conseguirá resgatar o preso de seu meio criminoso, ou que, o Estado não pode perder tempo ou gastar dinheiro aparelhamento uma estrutura prisional para fornecer trabalho aos detentos enquanto o desemprego fora das grades aumenta a cada dia.

Realmente chega a ser preocupante o aumento do desemprego. Mas, o que não pode existir é a confusão entre trabalho do preso e aumento do desemprego. O preso que trabalha não estará "tirando" a vaga de ninguém do mercado de trabalho. Ele, o preso, está inserido em outro contexto, que visa sua reinserção no meio social, sendo o trabalho com finalidade educativa e produtiva, com escopo de dever social e resgate da dignidade humana.

E, o que cremos ser pior, é não qualificá-lo para o mercado de trabalho, pois, aí sim, despreparado e inútil, será muito mais atraído a voltar a delinqüir.

O trabalho do preso será remunerado, conforme disposto no artigo 29 da lei nº 7.210/84:
Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º. Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Os Tribunais, em flagrante desacordo com a norma insculpida na Lei de Execução Penal, vem negando o benefício do trabalho ao presos por crimes hediondos, com a alegação de que a Lei nº 8.072/90 fixou o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Esta a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 16226/DF:(2)

"Execução Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Latrocínio.

Crime Hediondo. Trabalho Externo. Impossibilidade. O trabalho externo é um benefício incompatível com o regime prisional dos crimes hediondos, qual seja, integralmente fechado".
E continua o mesmo STJ com o Voto do Insigne Ministro Felix Fischer, ao analisar o Recurso em que o Paciente buscava oportunidade de trabalho, alegando deficiências que cabe ao Estado suprir:

"A irresignação não merece acolhida. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que o trabalho externo é um benefício incompatível com o regime prisional dos crimes hediondos, qual seja, integralmente fechado".

E, nessa linha de pensamento, citamos outro precedente:

"Trabalho externo e visita à família são benefícios incompatíveis com o regime integralmente fechado." (HC 30397/RJ).

Data maxima venia, não entendemos coerente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o trabalho serve para dignificar a vida de qualquer ser humano, principalmente dentro de uma sociedade capitalista e cada vez mais consumista. Privar o ser humano do trabalho é privá-lo de seus sonhos e construção de perspectivas presentes e futuras. Privar o preso do trabalho é condená-lo a uma morte lenta e gradual, sem perspectivas de imaginar-se vivendo novamente fora das grades.

Doutrinariamente existe até o entendimento de que, caso o preso queira trabalhar e o Estado não lhe proporcione condições, será possível até mesmo que se aplique o instituto da remição. Assim, o entendimento do Professor Celso Delmanto, tratando que "dadas as nossas péssimas condições carcerárias, não será incomum o condenado querer trabalhar e o Estado não lhe dar condições para isso. Nesta hipótese, desde que comprovadas essas circunstâncias, entendemos que o condenado fará jus à remição."(3)

Indagamos: o trabalho penitenciário existe em nosso sistema? Pelo menos em tese sim. A prática é bem diferente. Heleno Cláudio Fragoso, chegou a tratar a matéria, concluindo que, "infelizmente, devemos dizer que as disposições da lei sobre o trabalho penitenciário constituem uma bela e generosa carta de intenção que não está, e dificilmente estará algum dia, de acordo com a realidade. A ociosidade é comum e generalizada em nossas prisões."(4)
Continuamos acreditando que o trabalho e a educação aos presos são os melhores meios para propiciar sua reeducação e recuperação, sendo considerado por muitos estudiosos como "passaporte" para a reinserção social.

Seguindo a análise do tema relativo ao trabalho do preso, surge a questão da remição, que passa a abreviar parte da pena do condenado por meio de seu trabalho.

Neste diapasão a Lei de Execução Penal trata do instituto da remição através do trabalho, ao dispor em seu artigo 126: "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena".

Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, "a remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7.210/84, que tem como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação."(5)

E, continua o mesmo autor: "como a remição é instituto criado pela Lei de Execução Penal, tem ela caráter geral, abrangendo todos os condenados sujeitos a esse diploma legal. Como na Lei nº 8.072/90, não existe restrição à possibilidade de o condenado por crime hediondo ou equiparado obter esse benefício."(6)

Desta forma, entendemos plenamente a aplicação do trabalho ao preso, mesmo que condenado com base na lei dos crimes hediondos. Como ressocializar ou reintegrar um egresso do sistema penal ao convívio social se não se lhe proporcionar meios de reingresso? Assim, as lições que podemos extrair de José Antônio Paganella Boschi e Odir Odilon Pinta da Silva, in "Comentários à Lei de Execução Penal", citado em Agravo do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais:(7)

"Todo ser humano, uma vez capacitado à atividade laboral para a manutenção de sua própria subsistência e sua perfeita integração na sociedade, de onde é produto, tem necessidade de fugir à ociosidade através do trabalho. A esta regra não escapa o condenado à pena restritiva de liberdade, cujo trabalho, como dever social e condição da dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva (art. 28 da LEP). Educativa porque, na hipótese de ser o condenado pessoa sem qualquer habilitação profissional, a atividade desenvolvida no estabelecimento prisional conduzi-lo-á ante a filosofia da Lei de Execução Penal, ao aprendizado de uma profissão. Produtiva porque, ao mesmo tempo em que impede a ociosidade, gera ao condenado recursos financeiros para o atendimento das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assistência à família, despesas pessoais e, até, ressarcimento ao Estado por sua manutenção. O trabalho durante a execução da pena restritiva da liberdade, além dessas finalidades, impede que o preso venha, produto da ociosidade, desviar-se dos objetivos da pena, de caráter eminentemente ressocializador, embrenhando-se, cada vez mais nos túneis submersos do crime, corrompendo-se ou corrompendo seus companheiros de infortúnio".

A Constituição Federal erigiu o trabalho como direito social assim dispondo no artigo 6º:
"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

E, continuando a análise da questão, transcrevemos parte do texto do Agravo de nº 450.318/0 do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, onde discutiu-se sobre a possibilidade do condenado trabalhar externamente, uma vez que apresentou pedido de trabalho externo, com a justificativa de que necessitava do trabalho para ajudar no sustento da família, tendo já uma proposta de emprego em uma oficina mecânica em uma cidade do interior. O preso se ausentaria da prisão durante o dia e retornaria à noite, após o trabalho. Cabe destacar que o preso requerente do benefício cumpria pena em regime fechado.

Manifestou-se de forma muito coesa a Juíza de primeira instância com os seguintes fundamentos:

"Mantenho a decisão recorrida por entender que o trabalho externo não é vedado ao preso em regime fechado ainda que em entidade privada (art. 36 da LEP - Lei 7.210/84). Trabalhar sob observação, com o Juízo informado através da atuação do Conselho da Comunidade e das polícias civil e militar, constitui modalidade de acautelamento capaz de suprir a deficiência da fiscalização direta".

E, o Relator do Agravo, mantendo a decisão de primeiro grau, citou alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"Tem-se, assim, que a lei, às expressas, admite o trabalho externo para os presos em regime fechado, à falta, por óbvio, de qualquer incompatibilidade, por isso que acolhe o benefício, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

E tal ausência de incompatibilidade há de persistir sendo afirmada ainda quando se trate de condenado por crime hediondo ou delito equiparado, eis que a Lei 8.072/90, no particular do regime de pena, apenas faz obrigatório que a reprimenda prisional seja cumprida integralmente em regime fechado, o que, como é sabido, não impede o livramento condicional e, tampouco, o trabalho externo." (STJ - HC 29680/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido).
E mais:

"O regime fechado de cumprimento de pena não é incompatível com o trabalho do condenado, inclusive o externo, nos termos dos artigos 36 e 37 da LEP, sendo imprescindível, por óbvio, o atendimento dos requisitos objetivos a serem avaliados pelo Juízo da Execução. Recurso conhecido e provido." (STJ - Resp. 183075/MG, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca). E, continuou, demonstrando claramente que não é incompatível o trabalho do preso que cumpre pena em razão da lei dos crimes hediondos:

"Ora, saliento que o regime integralmente fechado imposto ao réu, em face de sua condenação pro crime hediondo, não é incompatível com a possibilidade de trabalho externo, consoante preceitua o art. 36, da Lei de Execuções c/c art. 34, parág. 3º, do Código Penal. De outro lado, não há, na Lei de Crimes Hediondos, qualquer vedação à possibilidade de trabalho externo. Nesta esteira, aliás, já se pronunciou esta Turma." (STJ - HC 19602/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini).

Como fazer o condenado reingressar à sociedade, se o Estado e a própria sociedade não criam mecanismos para efetivar sua reinserção? A Lei de Execução Penal e a Constituição Federal traçam os caminhos que devem ser seguidos para reintegrar o condenado ao convívio social. Ocorre que, o que vemos diariamente é completamente o contrário. Prisões abarrotadas, fugas, rebeliões e ausência total de perspectivas para os detentos.

Existe uma omissão Estatal em todos os sentidos - quer por seus Órgãos de atuação quer por meio de seus Agentes.

Assim, o voto do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 190465/PB:

"A lei (em qualquer setor jurídico) só realiza sua finalidade se existirem as condições que atuam como verdadeiras pressupostos. O Juiz, no caso, não pode imitar o avestruz; precisa encarar a realidade de frente. E mais. Ajustar o fato à norma. Há de evidenciar criatividade, buscando ajustar o fato à finalidade da lei, obediente, fundamentalmente, a este método: realizar o interesse da sociedade através do interesse do condenado. Aliás, com isso, projeta os parâmetros do art. 59 do Código Penal: necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime.

Urge, então, para alcançar a finalidade da execução - adaptar o delinqüente ao convívio social conforme as regras da sociedade. Se o condenado, analisados, evidente, a personalidade, projetando juízo de previsibilidade, o Juiz constatar que a continuação do exercício do trabalho é preferível à ociosidade perniciosa dos presídios (regra geral), recomenda-se (insista-se: as precaríssimas condições do sistema penitenciário não podem ser esquecidas) não comete nenhuma ilegalidade ao adotar a solução individualizada (a lei não se esgota na expressão gramatical, compreende também a finalidade e o propósito da melhor solução social).

Interpretar finalística e realisticamente a lei, ainda que leve a situação favorável, não é decisão piegas. Ao contrário, realiza concretamente a direção da norma jurídica, tantas vezes esquecida: ordenar a vida em sociedade, sem esquecer o aspecto pragmático."

O trabalho serve para afastar o condenado da inércia, do ostracismo, dos pensamentos negativos e faz, talvez, com que venha a recuperar sua autoestima e valorização como ser humano.

O trabalho sempre fez e fará parte da vida do ser humano, principalmente nos dias atuais, onde o processo de globalização mundial avança rapidamente, gerando grandes níveis de desigualdade social. É impossível imaginarmos um ser humano do século XXI sem um trabalho que lhe proporcione condições de vida digna e justa. O homem, na maioria das vezes, é identificado dentro de seu meio social pela sua posição profissional, sua ocupação. O trabalho é a porta de entrada para todos os sonhos, desejos, projetos de vida que um ser humano possa almejar.(8)

O Estado brasileiro mostra-se cada vez mais omisso em relação às questões do sistema prisional. O Estado do Rio Grande do Sul merece receber um olhar diferenciado no que diz respeito ao Sistema Prisional e Execução Penal.

No mês de julho de 2004 ocorreu em Porto Alegre o Encontro de Execução Penal, do qual participaram diversos juristas brasileiros com o objetivo de discutir e melhorar a Lei de Execução Penal e adequá-la às suas finalidades.

Na ocasião do encontro foram destacados alguns aspectos positivos da reinserção dos condenados ao convívio social como, por exemplo, a criação de postos de trabalho para apenados, a assinatura de convênios entre o Poder Público e empresas privadas, convênios com Instituições Educacionais, maior participação da sociedade através de seus Conselhos Comunitários e Organizações Não-Governamentais etc.(9)

Assim, entendemos ser perfeitamente compatível o exercício de atividade laboral por parte do condenado, sendo esta a melhor maneira de reintegração do delinqüente ao convívio social, e forma de adequação da legislação ordinária ao texto constitucional que erige o trabalho como direito fundamental da pessoa e forma de promover a cidadania e ressocialização. Faz-se necessário que haja cada vez mais empenho dos governos e da sociedade no desenvolvimento de projetos e perspectivas para o pleno desenvolvimento social e humano do criminoso.

Alguns projetos poderiam visar o incentivo de parcerias entre ONGs, Pastorais e Administrações Penitenciárias para a criação de empregos; a articulação de campanhas de sensibilização na imprensa para a divulgação dos benefícios do trabalho e da educação nos presídios; a ampliação e realização de convênios com instituições de formação profissional etc.(10)

É cada vez mais premente que as penas atinjam seu caráter preventivo, retributivo e principalmente ressocializador, havendo eficiência e qualidade no acompanhamento das execuções da penas. O trabalho do preso só atingirá sua finalidade precípua quando conseguir resgatar o indivíduo de forma a torná-lo apto a reintegrar-se novamente ao convívio social.
O trabalho é a força motriz de toda a sociedade. Deixar o preso reabilitando fora dessa realidade é mais que desqualificá-lo para a nova vida que passará a viver quando de seu retorno ao "mundo livre", fora das grades e do sistema prisional. É colocá-lo novamente em uma linha tênue entre o desemprego, devido a sua baixa qualificação, e a criminalidade, que lhe mostrará formas mais rápidas de conseguir dinheiro e status.

Assim, acreditamos que existe uma grande diferença entre punição e destruição. O trabalho do preso é o mecanismo que pode fazer surgir uma nova perspectiva de cumprimento da pena.
2. Reabilitação do preso através do estudo

Como tratado no item anterior (Trabalho do Preso), o trabalho é a melhor ferramenta para a reinserção do preso ao convívio social. Mas, diante de uma cadeia produtiva cada vez mais veloz e dinâmica, esse trabalho não pode limitar-se exclusivamente a trabalhos braçais ou de sub-importância.

Oferecer trabalho ao preso não é colocá-lo para fazer serviços que ninguém queira executar, ou colocá-lo para executar serviços semi-escravos. Não, não pode ser esse o sentido do trabalho no processo ressocializador e de resgate da dignidade humana do preso enquanto indivíduo que é.

O processo de reabilitação do detento através do trabalho deve adequar-se a uma realidade cada vez mais presente no dia-a-dia de qualquer empresa. O estudo e o trabalho andam cada vez mais lado a lado, formando uma linha paralela de coexistência, onde um não existe sem o outro.

Chega a ser impossível imaginar um trabalhador que não tenha os mínimos conhecimentos de informática, alfabetização adequada (recentemente um concurso para garis no Estado do Rio de Janeiro mobilizou pessoas com nível superior de ensino), técnicas de postura, bom relacionamento interpessoal, além dos mínimos conhecimentos de matemática, geografia, história etc.

A assistência educacional aos presos existe, pelo menos em tese, e vem disposta na bem conhecida, mas não tão executada Lei de Execução Penal. A Lei de Execução Penal(11) disciplina a assistência educacional aos presos, assim dispondo:

Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.(12)

Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

Art. 19 - O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
Art. 20 - As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

Em relação a esse aspecto disciplinado no artigo 20 da lei nº 7.210/84, reforçamos a idéia de que o Poder Estatal deve firmar de forma premente os referidos convênios dispostos na lei, com instituições de ensino, principalmente quando da abertura de novas faculdades, que deverão se comprometer com a questão da responsabilidade social e não simplesmente com o lucro de seus caríssimos cursos.

E continua a lei de execução penal em seu artigo 21:

Art. 21 - Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Surge aí mais um ponto que pode ser melhor trabalhado, principalmente em parceira com grandes editoras, livrarias, escritores, gráficas etc, que podem vir a estabelecer convênios com as administrações penitenciárias a fim de estruturar e organizar bibliotecas a seus detentos.
Esse processo reeducador deve vir acompanhado de todo um acompanhamento do detento, respeitando sua individualidade, seus limites e suas capacidades de aprendizagem e esforço.
Cabe esclarecer que individualizar e humanizar a sanção penal, buscando a reinserção do condenado através do trabalho e do estudo, nada tem a ver em transformar a cadeia em uma mera instituição de caridade de apoio aos presos. Não é esse o sentido que a aplicação da progressão de regime prisional deve receber. Individualizar e humanizar a aplicação da sanção penal é adequar a correta aplicação da lei penal em total consonância com o que preceitua o texto constitucional, além de se adequar com a evolução humana no trato a seus semelhantes. Ressocializar o preso não tem, e não pode passar a ter, caráter paternalista. Deve, sim, buscar sua finalidade punitiva e ressocializadora, evitando a reincidência além da não-dessocializção.

Tais premissas vão de encontro com o caráter ressocializador e de individualização que a pena deve ter. O trabalho deve ser entendido como o exercício da atividade física ou intelectual, sendo que o labor é condição de dignidade humana e, como tal, direito fundamental do homem, cabendo ao estado preserva-lo em todas as suas manifestações, porque este é o fundamento e finalidade de sua existência.

Assim, nas palavras do Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Oswaldo Henrique Duek Marques, "não resta dúvida de que o ensino escolar e a profissionalização são indispensáveis à reinscrição social do egresso, principalmente porque são meios aptos a garantir seu sustento e o de sua família. Entretanto, em alguns casos, é preciso que o condenado seja efetivamente "reeducado", isto é, que amadureça e se torne consciente de si próprio e de suas responsabilidades, o que só pode ser atingido pelo processo de individuação. Com efeito, esse processo traduz toda a caminhada do indivíduo em busca de tornar-se pessoa, integrada com seu momento histórico, com atitudes e posturas que traduzem o potencial intrínseco do ser humano."(13)

A educação é um dos principais caminhos condutores do homem para a evolução. O processo educacional do detento necessita, assim, de especial atenção, pois, além da educação "básica", deve vir acompanhada de valores para o convívio social.

Mostra-se cada vez mais crescente, mesmo que lentamente, a corrente que entende, inclusive, que o estudo do preso pode servir como critério de remição do tempo de execução da pena conforme disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal. (14)

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 205:

Artigo 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação deve buscar o desenvolvimento do indivíduo, capacitando-o para o exercício da cidadania. Assim, os agentes políticos do Estado podem até alegar que não podem inserir todos os detentos no competitivo mercado de trabalho diante da alegação do grande desemprego em nível mundial. Porém, não podem os mesmos agentes negar o acesso dos presos ao estudo. Deve existir uma mobilização de toda a sociedade, principalmente das instituições de ensino privado, que se proliferam pelo País afora, para que estas, em parceria com o Setor Público, venham a cooperar na formação e ressocialização dos presos.

Faz-se necessário e urgente a revisão de toda a estrutura prisional brasileira. O dito popular ganha força nas superlotadas cadeias: "cabeça vazia é oficina do diabo". É chegada a hora da inovação, da reestruturação, da aplicação de um sistema que traga resultados positivos e possa garantir equilíbrio, segurança jurídica, e, principalmente, justiça. Oxalá os bons ventos da sabedoria tragam mudanças estruturais e significativas. Não é mais possível continuar como está. Ou muda-se efetivamente buscando-se resultados concretos na ressocialização dos presos, ou, caso contrário, presenciaremos diariamente o caos e à desordem.

Bibliografia
Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 5ª edição, Editora Renovar, 2000;
Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, Parte Geral, 14ª edição, Editora Forense, 1993;
Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, Parte Geral, Editora Atlas, 17ª edição, São Paulo, 2001;
Alberto Silva Franco, Crimes Hediondos, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais;
Oswaldo Henrique Duek Marques, Fundamentos da Pena, Editora Juarez de Oliveira, 2000;
Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. Alceu Corrêa Junior, Sérgio Salomão Shecaira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
Notas:
(1) Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 5ª edição, Editora Renovar, 2000, p. 75.
(2) RHC Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 16226/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Data do Julgamento 17/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 307.
(3) Celso Delmanto, Código Penal Comentado, 5ª edição, Editora Renovar, 2000, p. 75.
(4) Heleno Cláudio Fragoso, Lições de Direito Penal, Parte Geral, 14ª edição, Editora Forense, 1993, p. 298.
(5) Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, Parte Geral, Editora Atlas, 17ª edição, São Paulo, 2001, p. 261. O autor ainda comenta que, o instituto da remição está consagrado no Código Penal espanhol (art. 100) e sua origem remonta ao direito penal militar da guerra civil espanhola, estabelecido que foi pelo decreto de 28/5/1937 para os prisioneiros de guerra e os condenados por crimes especiais.
(6) Mirabete. Op. cit., p. 262.
(7) Agravo nº 450.318-0 da Comarca de Itabirito, Juiz Relator: Alexandre Victor de Carvalho do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerias, julgado em 3/8/2004.
(8) Neste sentido, Alberto Silva Franco, Crimes Hediondos, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 483, citando o magistério do Professor Eugenio Raúl Zaffaroni, onde dispõe que, "as pessoas costumam tolerar a injustiça, mas não podem tolerar a desesperança. É da essência do humano ter projetos e projetar-se. Não há existência sem projeto. A exclusão é desesperança, frustra todos os projetos, fecha todas as possibilidades, potencia todos os conflitos sociais (qualquer que seja sua natureza) e os erros de conduta. A civilização industrial geou uma cultura do trabalho, levada a definir a identidade pelo trabalho; a exclusão e o desemprego não apenas põem em crise a sobrevivência, mas também a identidade, sendo, portanto, fonte dos mais díspares erros de conduta. O explorado tinha uma identidade e também um alvo: o explorador e tudo o que o simbolizava. O excluído não tem um alvo: é qualquer um não excluído, sem contar com os erros de conduta que o levam a ter por alvo os próprios excluídos. O tecido social se debilita por não haver relação incluído-excluído (...); com a indiferença e o desconhecimento, abre-se o espaço de um processo progressivo de desconfiança, prevenção, temor, medo, pânico e paranóia. A exclusão social se agudiza pela deterioração do investimento social e dos conseqüentes serviços: saúde, educação e previdência. A violência estrutural não pode gerar senão respostas violentas".
(9) Disponível em: www.tj.rs.gov.br
(10) "A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta segunda-feira (19), dois acordos com a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) para dar melhores oportunidades aos ex-presidiários e também para divulgar o movimento pela conciliação. Inicialmente serão criadas 500 vagas de empregos para os ex-detentos de São Paulo.
O primeiro acordo tem dimensão nacional - apesar de ser instalado inicialmente no estado de São Paulo -, e vai beneficiar pessoas que cumpriram pena e tiveram suas oportunidades reduzidas no mercado de trabalho.
Para evitar que essas pessoas voltem a praticar crimes, a ministra Ellen Gracie propôs a parceria com a Fiesp a fim de oferecer cursos de profissionalização e vagas nas indústrias, proporcionando um recomeço para os ex-detentos.
O passo inicial foi dado pelo CNJ, com a criação de um banco de dados que traça o quadro da situação dos presos brasileiros, e inclusive mostra um perfil profissional de cada detento. O Sistema Integrado de População Carcerária é um ponto de partida para que possam ser tomadas ações concretas no sentido de resolver o problema da criminalidade.
Nesse sistema integrado, o CNJ mapeou os presos em todo o Brasil, que somam 401.236 (dados de dezembro). Desse total, 84,6% estão nas penitenciárias e 15,4% presos em delegacias. A ministra Ellen Gracie aposta na importância da iniciativa, considerando o quadro atual dos presos no Brasil. Os maiores problemas enfrentados por eles são a falta de qualificação profissional; o preconceito no momento da busca por emprego; a permanência além do tempo na prisão, e a progressão de pena não atualizada. Para a ministra Ellen, esses fatores motivam as rebeliões e a reincidência no crime.
Com as oportunidades oferecidas pela Fiesp nas indústrias e com os cursos profissionalizantes e de alfabetização, os presos estarão mais bem preparados para serem inseridos no mercado de trabalho e, conseqüentemente, haverá diminuição da reincidência no crime. Inicialmente, serão criadas cerca de 500 vagas para os ex-detentos em São Paulo." Disponível em: http://www.stf.gov.br
(11) Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
(12) Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça no Resp 595858, entendeu que o condenado que freqüenta estudo formal tem o direito de remir (resgatar) parte do tempo de execução da pena. O próprio STJ no HC 30623/SP já havia entendido no mesmo sentido ao julgar: "Criminal. HC. Remição. Freqüência em aulas de Curso Oficial - Telecurso. Possibilidade. Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal. Ordem concedida. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. II. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho", para abarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126 da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. III. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.
IV. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição". DJ 24/5/2004, p.00306.
(13) Oswaldo Henrique Duek Marques, Fundamentos da Pena, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 80-81.
(14) Assim o entendimento sobre a remição da pena pelo estudo: "Remição pelo estudo. Admissibilidade.
Execução penal. Art. 26. Possibilidade de remição da pena pelo estudo. Na interpretação do art. 126 da Lei 7.210/84, nada impede o reconhecimento do direito do condenado à remição da pena também pela sua efetiva freqüência e comprovada conclusão de cursos oficiais, supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau e superior, patrocinados pelo sistema penitenciário, invocando-se a função integrativa do princípio da analogia in bonam partem, para preencher a lacuna legal. Os cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior têm previsão no art. 35, § 2º, do CP, como regra do regime semi-aberto, mas também devem ser implementados nos presídios fechados porque durante a fase de execução da pena prepondera o interesse social na concreta recuperação do sentenciado e na sua volta à sociedade, sem que torne a delinqüir, o que poderá ser tentado pela via da educação, e ao Estado ‘cumpre proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado’, segundo a Lei de Execução Penal. TACrimSP, 10ª C., Ag. 1.258.707-2, Rel. Márcio Bártoli". Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. Alceu Corrêa Junior, Sérgio Salomão Shecaira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 206.

* Alexandre Pontieri é advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pela UNIFMU-SP, Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP

ENCARCERANDO A CRISE: O SISTEMA PENINTENCIÁRIO BRASILEIRO FENTRE A CRISE FINANCEIRA MUNDIAL

2009-08-20T21:11:00.000-07:00

Artigo publicado nos anais da Semana de História da Universidade Católica de Pernambuco (Maio- 2009)

Paula Francinnett Marcelino da Silva Alves*

Ana Lygia Calábria da Silva**

Eraldo Inácio Lima***

Resumo

O trabalho busca explicar e apreender, sob a ótica histórica, jurídica e a partir de publicações da imprensa atual, a situação do sistema penitenciário brasileiro frente à crise financeira internacional. Procuramos privilegiar em nossas investigações, as relações entre as mudanças sociais, políticas e econômicas mundiais acentuadas, sobretudo, após a intensificação do fenômeno da globalização e o aumento da população carcerária nacional que conseqüentemente, gera mais gastos ao Estado. Discutiremos a ausência de recursos estatais para manter e melhorar o sistema penitenciário com o mínimo necessário e concluiremos defendendo a hipótese de que com o agravamento da crise econômica, o Estado brasileiro não terá nenhuma condição de manter sua população carcerária.

Palavras – chave: GLOBALIZAÇÃO, CRISE ECONÔMICA, POPULAÇÃO CARCERÁRIA.

Atualmente, em todos os Estados brasileiros, milhares de pessoas cumprem pena de forma subumana em celas superlotadas, amontoados uns sobre os outros[1]. O sistema carcerário nacional tem a obrigação constitucional de ressocializar todos os condenados garantindo-lhes uma vida digna durante o cumprimento da pena, e de prepará-los para retornar à sociedade tornando-os, novamente, produtivos para que não reincidam em práticas delituosas. Porém, isso não ocorre, e observamos cada vez mais presos reincidentes, ou seja, que cumprem a pena e voltam a praticar crimes.
Observamos que nos últimos anos a população carcerária brasileira vem aumentando consideravelmente[2] e que a estrutura do sistema prisional mostra-se cada vez mais insuficiente para suportar essa demanda. Ao perguntarmos a qualquer cidadão ou mesmo a estudantes de Direito ou, em alguns casos, a magistrados sobre esse problema não é difícil escutar a seguinte resposta: “A solução está na construção de novos presídios”, ou seja, não estamos preocupados com o crescimento da população carcerária e suas causas, estamos apenas preocupados com o déficit de vagas nas unidades prisionais. Este pensamento é com certeza, resquício de tempos em que o Estado era ainda mais autoritário e que a única preocupação era isolar do convívio dos demais aqueles que por determinado motivo, quase sempre ignorados, cometeram algum delito. O jornalista Breno Castro Alves, em reportagem para UOL Notícias afirma:

Somados os detidos nas delegacias do interior, o déficit de vagas no Maranhão alcança algo em torno de 3.400 homens. A superlotação é o problema mais grave, mas a ela se juntam constantes denúncias de torturas físicas e psicológicas, desvio de materiais e negligência no acompanhamento jurídico. Nas celas, não é difícil encontrar homens que afirmam já ter cumprido sua pena há meses e continuam ali por descaso estrutural. A opinião que vem de dentro das celas de um dos presídios da cidade é clara: os agentes penitenciários daquela prisão não estão comprometidos com a ressocialização de ninguém. Ao contrário, têm claro para si que se trabalham por algo é para impedir que os presos se recuperem. "Eles são frustrados por não serem policiais, muitos se consideram militares, mas o trabalho deles é outro, deveriam ser educadores. Eles nos têm como inimigos, se consideram os vingadores da sociedade e nos tratam de forma brutal", avalia um detento em voz baixa.[3]

Ou seja, não se tem nenhuma preocupação com as condições de vida do individuo e com as possíveis necessidades que o levaram ao crime apenas entendia-se ou entende-se que era necessário cortar o mal pela raiz. A discussão acerca desta temática nos leva a grandes problemas de ordem social, mas, a priori, nos ocuparemos em descrever e analisar a situação do sistema penitenciário nacional para concluirmos mostrando que a solução não está apenas na construção de novos presídios.
Os amontoados de gente que encontramos nos presídios brasileiros é apenas a ponta do iceberg quando olhamos para as entranhas de qualquer unidade prisional. Os presos ficam, em sua maioria, no mais completo ócio tendo em vista que o trabalho como remissão da pena é pouquíssimo difundido apesar da Lei de Execuções Penais (LEP) – artigos 28, 41 e 129, colocar como direito de todos os presos[4]. Desta forma é comum observarmos rebeliões, brigas, uso indiscriminado de tóxicos e, sobretudo inúmeras tentativas de fuga. Este ócio, que torna os presídios verdadeiras bombas prontas para explodir, condiciona o apenado muitas vezes a reincidir em práticas delituosas ainda durante o cumprimento da pena a qual foi condenado[5].
As condições de higiene são precárias e o tratamento de saúde é insuficiente para o número de detentos o que atrelado à superlotação, favorece o contágio de doenças dos mais variados tipos. É de fato uma reprodução moderna das masmorras em que se prendiam as pessoas na Idade Média, ou mesmo das senzalas que abrigavam os escravos do Brasil Colônia e Império. [6] A Lei de Execução Penal prevê para os condenados um espaço mínimo de seis metros quadrados para cada preso, certamente, levando em consideração que este espaço individual é suficiente para isolá-lo de qualquer doença que possa ser transmitida por outra pessoa, além de garantir sua integridade física. A falta de espaço mínimo para cada pessoa que cumpre pena ou que aguarda julgamento leva a impossibilidade, em alguns casos, do cumprimento do direito a visita íntima. Esse problema cerceia a sexualidade dos indivíduos e, muitas vezes, observa-se violência sexual entre os detentos que tem plena liberdade de ação contra a vítima, na maioria das vezes o mais jovem, dentro de um espaço mínimo e sem nenhuma possibilidade de defesa. O número de agentes carcerários além de pequeno[7], na maioria das vezes faz vista grossa a este tipo de crime.
Os direitos a educação e ao lazer também são ignorados como tantos outros previstos pela Lei de Execução Penal no artigo 41, V e VII [8] e ao indagarmos o Estado, por meio dos seus representantes legais, acerca do descumprimento desses direitos a alegação é sempre a mesma: o Estado não tem dinheiro. Então porque falar em construir novas unidades prisionais se não há recursos disponíveis para manter as que já existem?
Observamos que dentro dos presídios do Brasil, a maioria das pessoas que cumprem pena são negros, pobres e normalmente sem instrução. Este perfil de apenado nos remete a problemas de fora dos muros das penitenciárias e que têm ampla ligação com o modo de produção em que estamos inseridos. É claro que existem várias exceções quanto ao perfil da população carcerária, mas grosso modo, encontramos pessoas que cresceram em uma realidade que predispõe ao crime. Afinal, o que dizer de uma realidade em que as escolas não ensinam ou que o traficante anda de carro importado e o trabalhador luta para terminar o mês comendo a ração que consegue comprar com o salário mínimo? A desigualdade social forma indivíduos sem perspectiva de vida e que quase, inevitavelmente, vão parar dentro de alguma unidade prisional.
Para entendermos com mais clareza a problemática do perfil do condenado brasileiro precisamos, antes de qualquer coisa, entender o modo de produção vigente e seus desdobramentos para a sociedade como um todo.
Segundo MELLO[9], na segunda metade do século XVIII ocorreu na Inglaterra o evento que marcou toda a história da humanidade. Este acontecimento denominado Revolução Industrial ou Primeira Revolução Industrial desenvolveu o conceito de capitalismo liberal baseando-se na liberdade do comércio e da produção criando assim, uma nova classe social o proletariado. Esta nova classe que passou a viver em função daquilo que produzia nas fábricas tornou-se, desde o inicio, um verdadeiro exército de famintos que trabalhavam por grandes períodos e mal tinham condição de comprar, com o seu salário, sua própria comida. Mas, o que de fato a Revolução Industrial e o Capitalismo têm haver com as cadeias brasileiras? Simples, a partir do momento em que o trabalho assalariado foi implantado no Brasil em substituição ao trabalho escravo, por pressão da Inglaterra, o proletariado brasileiro passou a ser submetido às mesmas condições de trabalho impostas ao inglês. O capital centralizado nas mãos de pequenos grupos passou a manipular ainda mais o poder estatal criando um perfeito cenário para a proliferação do capitalismo. Esse crescente derrame capitalista no território nacional vai agravar problemas aqui já existentes, é que com as inovações tecnológicas, que segundo MARX[10] representa a contradição do capitalismo, tendo em vista que libera mão de obra e por isso retira o poder aquisitivo de parte da população, ou seja, ao passo que o capital se centraliza nas mãos de pequenos grupos produz, devido às inovações técnicas, uma massa de miseráveis que ficam à margem da sociedade. O Estado se vê obrigado a atender, prioritariamente, os interesses dos grandes grupos que detém o capital perdendo assim parte significativa do seu poder interventor sobre a economia entregue nas mãos do capital privado. Essa centralização do capital nas mãos de pequenos grupos que manipulam direta ou indiretamente o Estado, atrelado à globalização - que entra como principal agente para a manutenção deste sistema – produz com isso, enormes desigualdades sociais, ou seja, os possíveis candidatos a habitarem os presídios.
Portanto, fica claro na nossa visão, que o Estado brasileiro induz de certa forma, algumas pessoas a pratica de crimes por não fornecer o mínimo necessário para a formação digna do seu povo, e na tentativa de resolver o problema aposta na construção de presídios, no aumento dos efetivos das policias e seu aparelhamento, mas esquece que a raiz do problema está naqueles que ficam excluídos da condição de cidadão.
Observamos, em tempos de crise, grandes reduções de investimentos que paralisam por completo o crescimento das nações. O capital globalizado dissemina rapidamente a crise entre os países e não há outra saída senão cortar gastos e investimentos. Os Recursos destinados a políticas sociais, que no Brasil já são escassos, ficam ainda mais raros fazendo com que a crise aproxime-se ainda mais da vida das pessoas, mas os desdobramentos deste mal ganham maior força quando observamos as liberações de mão de obra. Uma vez demitido, o individuo tem que conseguir, rapidamente, encontrar uma maneira de subsidiar o sustento de sua família e por vezes observamos que o crime apresenta-se, em alguns casos, como uma saída provável. Newton Fernandes, em seu livro Criminologia Integrada diz:

A criminalidade é um dos fenômenos mais comuns na influência malsã da situação econômica, via de regra decorrendo: de contendas suscitadas pela arbitrária política salarial; do fechamento de grandes indústrias em momentos de crise; da não expansão da atividade comercial; do desemprego e da dificuldade de achar colocação; do baixo poder aquisitivo popular que é arrostado pela inflação e pela especulação; do egoísmo imperante na própria economia, usando a expressão de Lexis, onde os que acumulam riquezas contribuem cada vez mais para o empobrecimento da grande maioria[11]. (Grifo nosso).

O sistema penitenciário, que já não mostra ter condições de suportar a demanda então existente, tem agora que superar o desafio de acomodar uma maior quantidade de presos que resulta, salvo exceções, do agravo da crise. Ou seja, a crise financeira faz com que as pessoas percam o emprego estimulando-as a, em alguns casos, praticarem crimes que vão desde a violência doméstica, até grandes assaltos e assassinatos. Contudo, não queremos entrar no determinismo de dizer que a crise produz, exclusivamente, novos apenados, mas trata-se de situações que, certamente, torna as pessoas propícias a pratica de crimes. E nesse contexto, surge o problema da impunidade como assevera Newton Fernandes:

Todos os governantes até aqui passados sabem que o sistema prisional brasileiro está em falência absoluta, mas pouco ou nada fazem para solucionar o problema, que tem a agravá-lo, ademais, centenas de milhares de mandados de prisão que, entre outras razões (que não necessitam ser citadas, até porque são óbvias), não são cumpridos por falta de ter onde colocar aqueles contra quem pesam esses mandados[12].

Entendemos, portanto, que o Estado que já alega não possuir recursos para dar o mínimo previsto na LEP, mostra não ter interesse em resolver a situação, haja vista a necessidade do desprendimento de mais recursos que em época de crise torna-se ainda mais escasso. Ou seja, para proteger a economia dos grandes grupos empresariais, o Estado deixa de alocar os recursos necessários ao investimento em práticas sociais e educacionais que, eventualmente, reduzirá os níveis de criminalidade, bem como a manutenção das unidades prisionais.
Em contrapartida as alegações insistentes de que o Estado não possui recursos para a manutenção dos presídios, encontramos dados que revelam que um preso custa em torno de dezoito mil reais por ano isso é, por exemplo, mais do que um estudante universitário da rede pública custa para os cofres da União no mesmo período[13]. Manter indivíduos presos, em condições inadequadas, gastando o que se gasta, mostra a gama de problemas que encontramos no que se refere à gestão dos recursos destinados a manutenção mensal das unidades prisionais[14] e que mesmo em tempos de crise financeira, a vida dentro dos presídios deveria ser melhor. Porém, sabe-se que, muito provavelmente, boa parte deste montante retalia-se entre as diferentes esferas da máquina burocrática e corrupta do próprio Estado. O preso, de modo geral, torna-se mais um número que justificará para os cofres públicos a saída de mais um montante financeiro que, certamente, não será aplicado na sua ressocialização.
Para algumas correntes de magistrados e políticos, a saída para a situação da ingerência, burocracia e corrupção, no que se refere à destinação de recursos aos presídios, seria a privatização do sistema penitenciário nacional. Contudo, a discussão sobre o assunto ganhou força porque grupos contrários a tal medida alegam que a privatização do sistema modernizaria os presídios dando o mínimo de conforto que os presos têm por direito, mas obrigaria o Estado a pagar por cabeça, certamente, quantias maiores do que já se paga, o que mais uma vez, seria inviável em tempos de crise. Além disso, o agravamento da crise poderia facilmente impossibilitar o Estado de pagar aos grupos que gerenciariam o sistema penitenciário e com isso, regressaríamos para a situação em que estamos. Portanto a entrega do nosso sistema penitenciário ao capital privado parece no nosso entender, incoerente.
A modernização do sistema penitenciário mostra-se necessária em todos os Estados brasileiros. Construir novas unidades nos parece o caminho mais urgente a ser seguido, mas antes de qualquer coisa é necessário entender que o déficit de vagas não constitui o principal problema embora seja o mais urgente. A superação do déficit de vagas deve andar posta inseparavelmente ao lado do dever de ressocializar os apenados dando-lhes, como prevê a Lei de Execução Penal, plenas condições de retornar a sociedade. Todavia não bastaria os esforços citados se não houvesse medidas preventivas quanto às condições de vida que induzem muitas vezes as classes pobres, maioria esmagadora da população carcerária, a praticas delituosas. O investimento em penas alternativas - já que a pena privativa de liberdade mostra-se falida na recuperação do apenado acentuando, muitas vezes, a reincidência. e na garantia de sua integridade - mostra-se uma alternativa viável, porém, ainda é alvo de preconceitos tanto por parte dos magistrados como da própria sociedade. Os custos para o Estado e os índices de reincidência mostram-se bastante inferiores quando comparados com os gastos em penas privativas de liberdade. Portanto, diante do desafio de melhorar o sistema penitenciário nacional preservando as limitações financeiras do Estado mostra-se viável a alternativa de só adotar penas privativas de liberdade em casos extremos em que o apenado represente uma ameaça a segurança dos cidadãos.
Diante das discussões aqui colocadas bem como, da ausência de ações concretas no que se refere à violação dos Direitos Humanos dentro dos muros das prisões nacionais, nos deparamos, quase que diariamente, com notícias de que alguns magistrados estão se negando a expedir mandados de prisão por entenderem que não se recupera indivíduos, sobretudo os que são primários e que aguardam julgamento, misturando-os com criminosos condenados por crimes diversos em cubículos insalubres e superlotados. Um dos casos recentes que mais repercutiu nacionalmente foi o do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a condenação de um homem a cumprir pena em regime semi-aberto por entender que sua privação de liberdade não traria nenhuma contribuição para a sua recuperação.

“Com base na lei se condenam pessoas a pena de prisão (para prejudicar) mas no momento em que se deve beneficiá-las (condições prisionais), nega-se a legalidade. Algo intolerável, beirando a hipocrisia.” Estas palavras de crítica ao Estado e ao próprio Judiciário foram registradas em voto do desembargador Amilton Bueno de Carvalho, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por maioria, os integrantes da turma determinaram a expedição de mandado de prisão contra condenado por roubo, mas definiram que ele só poderá ser detido quando o Estado oferecer condições mínimas de sobrevivência em presídio[15].

Decisões como esta serve principalmente, para alertar a sociedade acerca dos problemas do sistema penitenciário brasileiro, mas pode, facilmente, causar em parte da população, o desejo de fazer justiça com as próprias mãos.
O fato é que se algo não for feito, em um curto espaço de tempo, teremos quase que inevitavelmente, acompanhando o ritmo de crescimento da crise financeira internacional, que não permitirá ao Estado desprender mais recursos para a manutenção dos presídios bem como, para a construção de novos, a total falência do sistema penitenciário brasileiro.

* Graduanda do Curso de Bacharel em Direito na Faculdade Integrada do Recife.
** Graduanda do Curso de Bacharel em Direito na Faculdade Integrada do Recife e concluinte do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
*** Graduando do Curso de Bacharel em Direito na Faculdade Integrada do Recife.

[1]DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Dados consolidados 2008. Banco de dados. Disponível em: <http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRIE.htm>. Acesso em: 15 mai. 2009.

[2] Ibdem.

[3] ALVES, Breno Castro. No Maranhão, superlotação, tortura e negligência em um dos piores presídios do país. UOL Notícias. São Luís: 19 mai. 2008. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2008/06/19/ult5772u131.jhtm. Acesso em: 26 de abril de 2009.

[4] DISTRITO FEDERAL, Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União. Brasília, 13 de julho de 1984.

[5] Observa-se, na maioria dos presídios, um número elevado de práticas delituosas ou que atentam contra a segurança, dentre as quais as principais são: assassinatos e agressões, rebeliões, tentativas de fugas em massa, consumo e comercialização de tóxicos, confecção de armas artesanais e utilização de aparelhos celulares. A maioria das práticas citadas acima leva os presos a novos flagrantes ainda durante o cumprimento da pena. O caso particular do tráfico de drogas dentro das unidades prisionais revela um outro problema grave, a falta de acomodações adequadas para todos, força alguns detentos, a trabalharem para pagar pelo lugar onde dormem, ou seja, alguns acabam traficando dentro do presídio para ter condições de pagar por sua acomodação. Induzindo inclusive, seus familiares a ajudá-los no transporte da droga para dentro dos presídios.

[6] CARCERAGENS DO RIO DE JANEIRO TAMBÉM ESTÃO CHEIAS. Jornal da Globo. Rio de Janeiro: Rede Globo, 26 de maio de 2009. Programa de TV. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornaldaglobo/0,,MUL1167462-16021,00-CARCERAGENS+DO+RIO+DE+JANEIRO+TAMBEM+ESTAO+CHEIAS.html>. Acesso em: 26 de maio de 2009.

[7] Os dados referentes à média de agentes por presos mostram-se, até o momento, imprecisos. Porém, conseguimos identificar alguns casos que certamente ilustrarão o fato: o Estado da Paraíba possui, segundo a pastoral carcerária, 1.400 agentes contratados e mais 130 efetivos. Contudo, apenas trinta estão nos presídios. Disponível em: http://www.carceraria.org.br/default2.asp?pg=sys/nucleo&cat_cod=2767 >. Acesso em: 22 de maio de 2009.

[8] DISTRITO FEDERAL, op. cit.

[9] Cf. MELLO, Leonel Itaussu A.; COSTA, Luís César Amad. História Moderna e Contemporânea. Scipione, p. 141-196.

[10] Cf. MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. Trad. de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2004. p. 50-51.

[11] FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia integrada. -2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p.383-384.

[12] Ibid., p. 429.

[13] TELES, Aline Sá. Presidiários no Brasil custam duas vezes mais que estudantes universitários. UOL Contas Abertas. São Paulo, 23 de maio de 2006. Disponível em: http://contasabertas.uol.com.br/noticias/detalhes_noticias.asp?auto=1400 Acesso em: 05 de maio de 2009.

[14] Ibdem.

[15] TJ- RS condena réu, mas impõe condições para a prisão. Disponível em: <http://observatoriojuridicope.blogspot.com/2009/04/tj-rs-condena-reu-mas-impoe-condicoes.html >. Acesso em: 22 de abril de 2009.

Quatro varas da Capital iniciam expediente de dois turnos

2009-08-20T21:02:00.000-07:00

Começa a ser posto em prática o expediente do Judiciário estadual em dois turnos, conforme reivindicação de advogados, promotores, defensores públicos e da sociedade. O marco regulatório inicial ampliando o horário de atendimento forense ocorreu com a assinatura do ato conjunto realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jones Figueirêdo, e pelo corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Fernando de Lemos na quinta-feira (13), durante as comemorações dos 187 anos do TJPE.

O Ato Conjunto estabelece o duplo expediente nas 1ª e 2ª Varas de Entorpecentes e nas 5ª e 6ª Varas de Família e Registro Civil, todas da Comarca da Capital. O primeiro turno da jornada diária de trabalho será das 7h30 às 13h30. O segundo turno iniciará, simultaneamente, sem qualquer interrupção, a partir das 12h, devendo estender-se até às 18h.

“O acervo processual expressivo das duas Varas da Família é herança das antigas Varas Privativas de Assistência Judiciária, no particular daquelas com competência para o processo e julgamento, em razão da matéria, de ações fundadas em direito de família e registro civil. Já a 1ª e a 2ª Varas de Entorpecentes precisam dar resposta rápida e efetiva aos crimes de gravidade social inqüestionável relacionados ao tráfico de drogas”, explica o presidente Jones Figueirêdo.

Cada uma das unidades judiciárias receberá o reforço de quatro novos servidores e um magistrado auxiliar. Para atuar como juízes auxiliares das 1ª e 2ª Varas de Entorpecentes foram designados Jorge Luiz Henriques e Abner Apolinário, respectivamente. O magistrado Ricardo Pessoa ficará como juiz auxiliar na 5ª Vara de Família e Registro Civil e o juiz Francisco Galindo será encaminhando para a 6ª Vara de Família e Registro Civil.

Clique aqui para ler o Ato Conjunto Nº 2.

Fonte: TJPE

Presos provisórios são liberados pelo mutirão carcerário

2009-08-19T21:01:00.000-07:00

Prazeres, Elisângela, Kátia, Gerlane, Sandra, Janaína. Mulheres com nomes, idades e histórias de vida distintas. Diferenças à parte, todas elas têm uma semelhança no traçado dos seus destinos: uma passagem, na condição de presas temporárias, pela Colônia Penal Feminina, localizada no Engenho do Meio, Recife.

Sob a acusação de tráfico de drogas, elas aguardaram mais que o prazo legal – 81 dias – para serem julgadas. Injustiças como essas estão sendo corrigidas pelo mutirão carcerário promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na terça-feira (18), a iniciativa garantiu a liberdade de 11 presos provisórios do Estado. Entre os beneficiados, estavam as seis detentas do presídio feminino do Recife.O alvará de soltura das presas provisórias foi assinado na Colônia Penal pelo juiz corregedor auxiliar de presídios e coordenador do mutirão, Humberto Inojosa. Agora, as acusadas vão aguardar o julgamento em liberdade provisória. “Morro de saudade dos meus dois filhos. Agora vou poder vê-los de novo”, disse, em lágrimas, Janaína Lira, de 25 anos, que teve seu processo revisto. “Pareceu uma eternidade”, sintetizou Prazeres Albuquerque, também beneficiada pelo mutirão.

Na mesma tarde, o Juiz da 3ª Vara Criminal e sub-coordenador do mutirão, Gleydson Lima, entregou alvarás a cinco detentos provisórios do Presídio Plácido de Souza, em Caruaru. Ambas as unidades foram priorizadas na primeira fase do mutirão em razão do excesso de pessoas recolhidas.

“Estamos reparando equívocos e injustiças causadas por conta da grande quantidade de presos que entram nos presídios e esbarram na falta de uma estrutura apropriada para ampará-los”, explicou o juiz Humberto Inojosa. “É preciso adequar não só os serviços da Justiça, como também da Defensoria Pública e Promotoria para atender de forma humanitária a demanda e não deixar os presos sem assistência. O mutirão é exemplo disso”, completou.

Todas os réus libertos passaram por um processo de digitalização das suas impressões digitais, antes da soltura, para cadastro no sistema carcerário pernambucano. Aquelas que não possuíam carteira de identidade, tiveram o documento emitido. A ação contou com a parceria da Secretaria de Defesa Social do Estado.

Com a soltura, a Colônia passou a abrigar 687 presas, sendo 399 provisórias, quando a capacidade de lotação é de 150 pessoas; já o Plácido de Souza, com capacidade para 98 pessoas, conta agora com 881 presos, sendo 634 provisórios. A análise dos processos dos presos provisórios do Estado está prevista para terminar em 90 dias, prazo que pode ser prorrogado. O mutirão continua concentrado nessas duas unidades até que número de atos retidos seja zerado.

CNJ - Presente na Colônia Penal, o juiz federal Erivaldo Ribeiro, representando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mutirão, contou que Pernambuco é o 15° Estado a realizar a ação. “Todos os Estados têm falhas e injustiças. O importante é dar continuidade ao trabalho de humanização do Judiciário e o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem contribuído neste sentido”, falou. Segundo o juiz federal, a meta é que o mutirão seja realizado em todas as 26 unidades federativas brasileiras até 2010.

Fonte: Ascom TJPE

MPPE inscreve até dia 30 para vagas de estagiários em Direito

2009-08-19T04:47:00.000-07:00

A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) inscreve até o dia 30 de agosto para a seleção de estagiários de direito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – confira aqui o edital.

São 148 vagas para estudantes que cursam do 5º período ao 9° período. As inscrições podem ser feitas das 9h às 18h, pela internet. A taxa de inscrição do candidato será no valor de R$ 21,80 e deverá ser paga por meio de boleto em toda rede bancária. 10% das vagas são destinadas a pessoas com necessidades especiais. Os contratos de estágio terão duração de um ano, com carga horária de 20 horas semanais e bolsa mensal de R$ 465.

As provas serão realizadas no dia 27 de setembro (domingo), das 9h às 13h, no Recife, em Caruaru (Agreste) ou em Petrolina (Sertão). A informação sobre o local das provas estará disponível na página da Sismeta a partir do dia 22 de setembro.

O processo seletivo será composto por uma prova de redação em língua portuguesa focada em um tema atual e uma prova objetiva com 50 questões de múltipla escolha relativas aos ramos de Direito Constitucional, Penal, Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente e do Idoso.

A relação definitiva dos aprovados no Diário Oficial do Estado estará disponível na página da Sismeta e do MPPE. No dia 11 de novembro serão divulgados o gabarito definitivo e a lista dos classificados, que deverão apresentar a documentação obrigatória ao MPPE até o dia 16 de novembro. O início do estágio está previsto para o dia 5 de janeiro.

Fonte: pe360graus

Vara de Execuções Penais visitará oito unidades prisionais da RMR

2009-08-14T13:34:00.000-07:00

A partir da próxima terça-feira (18), a 1ª Vara de Execuções Penais inicia uma série de visitas às oito unidades prisionais da Região Metropolitana do Recife. No calendário, estão marcados sete dias de ação, entre os meses de agosto e setembro, totalizando 850 atendimentos aos detentos. Na ocasião, os presos terão a possibilidade de se informar sobre o andamento de seus processos criminais. O Centro de Triagem e Observação Criminológica Professor Everardo Luna (Cotel) e o Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (CREED) receberão as primeiras visitas, nos períodos da manhã e da tarde na terça, respectivamente.

Dentre as unidades a serem visitadas, a Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) acumula o maior número de atendimentos previstos, no total de 400. Por isso, serão necessários dois dias de trabalho. Já o CREED é o que possui menos consultas processuais, apenas 20 estão agendadas. “O número de entrevistas varia de acordo com a lotação de cada penitenciária e peculiaridade”, explicou o Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais, Adeíldo Nunes.

Segundo o magistrado, na PAISJ, por exemplo, o grande número de entrevista se justifica pelas saídas temporárias, um dos benefícios mais cobrados durante as entrevistas. “Já na Barreto Campelo, os maiores pedidos são as progressões de pena para o regime semi-aberto. No Cotel, a solicitação mais freqüente é a transferência de unidade”, exemplificou.

A escolha dos presos é responsabilidade do diretor de cada estabelecimento prisional. O responsável deve enviar à Secretaria da Vara de Execuções, até dez dias antes das visitas, a relação desses detentos, em ordem alfabética, contendo nome do recluso, filiação e finalidade da entrevista.

Confira abaixo o cronograma de visitas:

Dia 18/08, 10h: Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel) - 50 atendimentos;

Dia 18/08, 14h: Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (CREED) - 20 atendimentos;

Dia 19/08, 14h: Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) - 200 atendimentos;

Dia 01/09, 14: Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ) - 200 atendimentos;

Dia 02/09, 9h: Penitenciária Professor Barreto Campelo – 100 atendimentos;

Dia 02/09, 15h: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) - 20 atendimentos;

Dia 03/09, 14h: Presídio de Igarassu (PI) - 50 atendimentos;

Dia 09/09, 14h: Presídio Professor Aníbal Bruno – 100 atendimentos;

Dia 16/09, 9h: Colônia Penal Feminina de Recife (CPFR)- 100 atendimentos.

Fonte: TJPE

Lei sobre Mandado de Segurança é sancionada

2009-08-11T12:08:00.000-07:00

A lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (7). O Mandado de Segurança coletivo foi criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não tinha sido disciplinado pela legislação ordinária. Agora, no Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé.

O projeto que deu origem a Lei 12.016/09 é de autoria da Presidência da República. Tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. A proposta foi feita por Comissão de Juristas presidida pelo professor Caio Tácito e que teve como relator o professor e advogado Arnoldo Wald e como revisor o ministro do Supremo, Menezes Direito. Também integraram a comissão os advogados Ada Grinover Pellegrini, Luís Roberto Barroso, Odete Medauar, e o ministro do STJ Herman Benjamin.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que a nova lei vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança, além de consolidar a jurisprudência dos tribunais nessa matéria. O ministro também relembrou que o projeto que originou a lei faz parte do II Pacto Republicano, assinado este ano pelos Três Poderes com o objetivo de tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A lei equipara à autoridade órgãos de partidos políticos e administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Um Mandado de Segurança coletivo pode ser ajuizado por partido político com representação no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há um ano, no mínimo.

A medida liminar, contudo, não será concedida para a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens importados, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Esse foi um dos pontos contestados, em vão, pela advocacia.

Clique aqui para ler a lei.

Fonte: TJPE

STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas

2009-08-10T18:48:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.

Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.

O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.

Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Fonte: STJ

Lei que criminaliza acesso aos presídios com celulares já está em vigor

2009-08-10T18:38:00.000-07:00

Entrar com celular, rádio ou aparelho parecido nos presídios, sem autorização legal, é crime. A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada e passou a vigorar na última sexta-feira (7). Só no último domingo (9), foram encontrados seis celulares com visitantes do Presídio Aníbal Bruno.

O artigo 349 do Código Penal Brasileiro afirma que "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional" é crime, sujeito a pena que varia entre três meses e um ano de detenção. A punição também vale para policiais e agentes penitenciários que facilitarem a entrada de aparelhos.

A proibição já existia antes da lei, mas apenas os presos para quem se destinavam os objetos eram punidos com até 30 dias de isolamento ou a perda de benefícios como a redução de penas. Essas medidas de punição aos presos continuam em vigor. Em Pernambuco, as 17 unidades prisionais já foram equipadas com esteiras de Raio-X, para malas trazidas pelos visitantes, e portais de detecção de objetos metálicos desde o dia 2 de junho.

O secretário de Ressocialização de Pernambuco, Humberto Viana, garante que os resultados já podem ser percebidos. “Tem sido animador o resultado, conseguimos uma redução razoável de objetos proibidos”, afirmou. “O Governo do Estado se antecipou à lei, com o Pacto pela Vida”. Cerca de R$ 1,2 milhão foram investidos nas compras dos equipamentos.

Os detectores de metais e as máquinas de Raio-X também encontra material orgânico, como drogas. “Entre os objetos proibidos estão celulares, chips, carregadores, bebida alcoólica, tesoura, ferro... É uma lista extensa de objetos detectados pelo equipamento, se for qualificado é levado para a delegacia para fazer o flagrante. A diferença está basicamente no enquadramento, o artigo enquadra como crime e antigamente o objeto era apenas recolhido”.

Todo mundo que entra nas unidades prisionais do Estado é obrigado a passar pelos detectores, mesmo os funcionários. Todas as 17 unidades do estado receberam os equipamentos. No ano passado, foram apreendidos 820 celulares, 1.213 facas artesanais e cerca de nove quilos de droga, principalmente maconha e crack.

Fonte: pe360graus

TJPE nomeia juízes para mutirão carcerário

2009-08-09T06:58:00.000-07:00

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jones Figueirêdo, assinou nesta quinta-feira (06), o Ato nº 2149/2009, formalizando a realização do mutirão carcerário, que será iniciado no próximo dia 12, em unidades prisionais de Pernambuco. Dez magistrados irão atuar sob a coordenação do juiz Humberto Inosoja Galindo.

Na iniciativa, serão analisados processos dos presos provisórios, ou em cumprimento de outras penas privativas de liberdade, e de menores infratores, recolhidos aos Centros de Acolhimento do Estado. A partir daí, serão concedidas, quando possível, relaxamento de prisão, liberdade provisória, com ou sem fiança, progressão de regime prisional e desinternamento.

Como serão analisadas as 12.992 ações referentes somente aos presos provisórios, a expectativa é diminuir o déficit de vagas do sistema prisional, além de regularizar a situação de cada um deles. De acordo com informações oficiais, Pernambuco possui uma população carcerária de 19.525 indivíduos e 8.249 vagas disponibilizadas. Ou seja, um acréscimo de 68% de presos em seu sistema.

No artigo 4º da norma, determina-se que “o mutirão na Capital e Região Metropolitana, apreciará, inicialmente, as causas relativas às presas da “Colônia Penal Feminina do Recife” e, em seguida, aquelas em que são partes ou interessados os presos do “Presídio Professor Aníbal Bruno”, em Recife; “COTEL - Centro de Observação e Triagem Everardo Luna”, em Abreu e Lima; “Presídio de Igarassu”; “HCTP - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico” e “Penitenciária Agro-Industrial São João”, em Itamaracá”.

Clique aqui para conferir a íntegra do Ato nº 2149/2009, que ainda será publicado no Diário Oficial do Estado.

Fonte: TJPE

Inscrições para concurso da Compesa começam nesta quarta-feira

2009-08-05T04:50:00.000-07:00

As inscrições para o concurso público promovido pela Compesa começam nesta quarta-feira (05) e seguem até o dia 06 de setembro. A seleção servirá para preencher 200 vagas nos níveis superior, médio/técnico e fundamental.

Para alguns cargos/especialidades há previsão apenas para formação de cadastro reserva, informa a Compesa. As inscrições serão realizadas pela internet, mas o candidato que não tiver acesso a computadores poderá efetuar a inscrição nos terminais de computadores do Ipad, no horário das 9h às 17h, na rua Santo Elias, 535, no Espinheiro.

O edital do concurso será divulgado a partir desta quarta-feira (05) no Diário Oficial de Pernambuco. De acordo com a Compesa, 3% do total de vagas ofertadas estão reservadas para portadores de necessidades especiais.

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, através de boleto, em qualquer agência bancária, e os valores variam de acordo com o cargo pretendido. No caso do nível fundamental (auxiliar de saneamento e gestão), a taxa é de R$ 35,00, e no caso do nível médio/técnico (assistente de saneamento e gestão) o valor é de R$ R$ 45,00. Para o nível superior, haverá dois valores: R$ 65,00 para o cargo de Analista de Saneamento e em R$ 55,00 para Analista de Gestão.

VAGAS

Para o concurso, estão sendo oferecidas vagas em 29 especialidades, com os salários variando de R$ 562,00 para nível fundamental para cadastro e reserva até R$ 3.952,00 para nível superior. Os candidatos que forem contratados poderão ser lotados em qualquer unidade da empresa em todo o Estado. A especialidade técnico operacional (habilitação em saneamento) é a que oferece um maior número de vagas, 87, e o salário inicial é R$ 1.198,00.

PROVAS

As provas serão realizadas no dia 11 de outubro, em Recife e Região Metropolitana e nos municípios de Caruaru, Serra Talhada e Petrolina. Os candidatos se submeterão a uma prova objetiva de conhecimentos, com 50 questões de múltipla escolha.

O concurso será válido por dois anos, prorrogáveis por igual período. O empregado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O resultado será divulgado em 13 de novembro. O concurso realizado em 2007 expirou em 24 de julho deste ano. Em 2006 também foi realizado um outro concurso que ainda está válido, cujos cargos não estão contemplados neste novo concurso.

O Superintendente de Gestão de pessoas da Compesa, Ricardo Barretto registrou que o concurso está sendo realizado para suprir necessidades de vagas que surgiram devido ao desligamento de diversos empregados, inclusive por aposentadorias, bem como a reestruturação interna da empresa.

Fonte: pe360graus

Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher

2009-08-05T04:44:00.000-07:00

O namoro evidencia uma relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada – mesmo que o relacionamento tenha terminado – que ocorram em decorrência dele caracterizam violência doméstica. O entendimento é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentando-se na Lei Maria da Penha para julgar conflito negativo de competência (quando uma vara cível atribui a outra a responsabilidade de fazer o julgamento) entre dois juízos de Direito mineiros.

Segundo os autos, o denunciado teria ameaçado sua ex-namorada, com quem teria vivido durante 24 anos, e seu atual namorado. O juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, então processante do caso, declinou da competência, alegando que os fatos não ocorreram no âmbito familiar e doméstico, pois o relacionamento das partes já tinha acabado, não se enquadrando, assim, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, por sua vez, sustentou que os fatos narrados nos autos decorreram da relação de namoro entre réu e vítima. Afirmou, ainda, que a Lei Maria da Penha tem efetiva aplicação nos casos de relacionamentos amorosos já encerrados, uma vez que a lei não exige coabitação. Diante disso, entrou com conflito de competência no STJ, solicitando reconhecimento da competência do juízo da Direito da 1ª Vara Criminal para o processamento da ação.

Ao decidir, o ministro Jorge Mussi ressaltou que de fato existiu um relacionamento entre réu e vítima durante 24 anos, não tendo o acusado aparentemente se conformado com o rompimento da relação, passando a ameaçar a ex-namorada. Assim, caracteriza-se o nexo causal entre a conduta agressiva do ex-namorado e a relação de intimidade que havia entre ambos.

O ministro destacou que a hipótese em questão se amolda perfeitamente à Lei Maria da Penha, uma vez que está caracterizada a relação íntima de afeto entre as partes, ainda que apenas como namorados, pois o dispositivo legal não exige coabitação para configuração da violência doméstica contra a mulher. O relator conheceu do conflito e declarou a competência do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete para processar e julgar a ação.

Fonte: www.stj.jus.br

Presidente do STF comemora sanção de lei que cria 230 varas federais no interior do Brasil

2009-08-05T04:18:00.000-07:00

Na manhã desta terça-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participou de cerimônia realizada na Presidência da República em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria 230 novas varas federais no interior do Brasil. A previsão é de que sejam instaladas 46 varas por ano até 2014.
O ministro Gilmar Mendes declarou que já havia uma reivindicação, há algum tempo, da necessidade de expansão da Justiça Federal, especialmente no que diz respeito aos juizados especiais federais. Segundo ele, essa área está sobrecarregada com as demandas por conta da facilidade com que se pode litigar no juizado especial. Essa facilidade se dá porque não é necessário advogados, o limite da causa é de sessenta salários-mínimos e o valor a ser recebido não depende de precatórios. Além disso, o resultado é obtido em seis meses, o que é um recorde para o Brasil, de acordo com o ministro Gilmar Mendes.
“Então é fundamental que nós possamos dar atenção a essa população carente que não tem onde bater às portas" disse o ministro, que defendeu ser fundamental o avanço dentro da esfera da Justiça Federal de primeiro grau, principalmente no que diz respeito à assistência social e Previdência Social em geral, para que haja uma melhor Justiça no país.
"A expectativa inicial, quando os juizados especiais foram criados, era de que se julgasse 180 a 200 mil processos por ano, mas logo eles chegaram a dois milhões, causando uma sobrecarga. Por isso a necessidade de expansão", completou.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a grande vantagem desse projeto é que ele definiu que cabe ao Conselho da Justiça Federal a fixação das varas, portanto, a alocação deve ocorrer de forma adequada de acordo com a necessidade de cada região.
A ampliação das varas faz parte das ações previstas no II Pacto Republicano de Estado, firmado entre os Três Poderes da República para tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
Atacar o foco de litigiosidade
Ao final, o ministro Gilmar Mendes também falou sobre ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantém um diálogo com a Advocacia Geral da União e a Previdência Social para solucionar conflitos sem a necessidade de judicialização em temas já pacificados.
O objetivo é que as entidades estabeleçam critérios de modo a não haver indeferimentos sistemáticos de pedidos que depois desaguam na Justiça. Da mesma forma, o CNJ está em contato com setores como bancos e telefonia, de modo que o que o Judiciário já firmou entendimento seja de logo reconhecido dispensando processos que oneram as pessoas e o Judiciário.
Escutas telefônicas
Questionado sobre a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma nova lei de escutas telefônicas, o ministro disse que apoia e que defende uma aprovação célere, inclusive um substitutivo da lei de abuso de autoridade. “Nós precisamos resolver isso no Brasil”, finalizou.

Fonte: www.stf.jus.br